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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Lei Nº 7.116-1983 e Lei Nº 5.553-1968 (carteira de Identidade)
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#778238
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prova:
63035
•
questão 59
simulado
•
prova
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edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Lei Nº 7.116-1983 e Lei Nº 5.553-1968 (carteira de Identidade)
|
Lei 7.116 de 1983 e Lei 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
2018
•
VUNESP
•
PC-SP
•
Auxiliar de Papiloscopista Policial
Segundo a Lei Federal n o 7.116/1983, artigo 3 o, a Carteira de Identidade conterá o seguinte elemento:
A
declaração de doador de órgãos.
B
bandeira nacional.
C
data de validade.
D
categoria em que o portador é habilitado.
E
nome da Unidade da Federação.
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#763933
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prova:
62014
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questão 68
simulado
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ranking
Legislação Federal
•
Lei Nº 7.116-1983 e Lei Nº 5.553-1968 (carteira de Identidade)
2018
•
VUNESP
•
PC-BA
•
Investigador de Policia
Considerando o previsto na Lei n° 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.
A
Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão os dados anotados, podendo o agente público reter o documento até a saída da pessoa do estabelecimento.
B
Constitui crime, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei n° 5.553/68.
C
Somente por ordem judicial ou do Ministério Público, poderá ficar retido qualquer documento de identificação pessoal.
D
Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.
E
Constitui crime, punível com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei n° 5.553/68.
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#727882
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prova:
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questão 48
simulado
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Legislação Federal
•
Lei Nº 7.116-1983 e Lei Nº 5.553-1968 (carteira de Identidade)
2017
•
FCC
•
DPE-RS
•
Técnico - Segurança
Para realização de determinado ato público, um atendente exigiu que o cidadão apresentasse seu RG como documento de identificação, do qual precisariam ser extraídos dados que interessavam ao processo. O cidadão exibiu fotocópia autenticada desse seu documento, a qual ficou retida pelo atendente para execução dos procedimentos necessários ao processo. Neste caso, o atendente
A
não poderá, em qualquer hipótese, reter qualquer documento de identificação pessoal, mesmo que apresentado por fotocópia autenticada.
B
deverá devolver o documento ao exibidor logo em seguida à extração dos dados necessários, tendo até 5 dias para realização dessa atividade.
C
poderá reter fotocópia autenticada do documento de identificação pessoal por até 5 dias para a realização dessa atividade, desde que não seja o RG, podendo ser o título de eleitor, a carteira profissional ou a certidão de nascimento ou casamento.
D
deverá realizar as atividades necessárias à coleta dos dados necessários para a realização dessa atividade no ato do atendimento, pois o documento deverá ser devolvido ao cidadão no mesmo dia, no máximo, mesmo quando apresentado em fotocópia autenticada.
E
poderá reter o referido documento apresentado pelo cidadão por qualquer prazo, desde que seja adequado e necessário para realização do procedimento, pois o mesmo foi apresentado em fotocópia autenticada.
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#727883
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60999
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questão 49
simulado
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•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 7.116-1983 e Lei Nº 5.553-1968 (carteira de Identidade)
2017
•
FCC
•
DPE-RS
•
Técnico - Segurança
Denilson é um agente público que trabalha para uma secretaria de governo de um estado, que no exercício de suas funções, em desobediência a instruções expressas de seu superior imediato, reteve a carteira profissional do cidadão que ele atendia, ao qual havia sido solicitado um documento de identificação. Diante dos termos da Lei Federal n° 5.553/1968, Denilson
A
não cometeu contravenção penal, pois estava em exercício de suas funções, a bem do serviço público, devendo apenas justificar seu ato diante de seu superior imediato.
B
não é o responsável pela infração, vez que é preposto de pessoa jurídica.
C
cometeu uma infração, mas, por ser agente de pessoa jurídica, transfere a responsabilidade de seu ato para seu superior imediato.
D
cometeu contravenção penal, cuja punição envolve multa e prestação de serviços sociais à comunidade.
E
cometeu contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.
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questão 63
simulado
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edital
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ranking
Legislação Federal
•
Lei Nº 7.116-1983 e Lei Nº 5.553-1968 (carteira de Identidade)
2017
•
UFMT
•
POLITEC-MT
•
Papiloscopista
O texto legal do artigo 3° da Lei n° 7.116/1983 informa os elementos necessários para expedição da Carteira de Identidade, com validade em todo o território nacional. Assinale a alternativa que apresenta elemento em
DESACORDO
com a lei citada.
A
Fotografia, no formato 5 x 7 cm, assinatura e impressão digital do polegar esquerdo do identificado.
B
Armas da República e inscrição "República Federativa do Brasil".
C
Nome da Unidade da Federação.
D
Identificação do órgão expedidor.
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