Questões • Concursos • Direito Constitucional • Ordem Social

Direito Constitucional • Ordem Social | Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

A Constituição Federal vigente dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estabelecendo algumas normas pertinentes ao assunto.
De acordo com o texto acima, é correto afirmar que:

A	Os Estados e o Distrito Federal têm obrigação de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
B	Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI de forma privativa, sendo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão legislar sobre suas peculiaridades.
C	O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
D	A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão firmar instrumentos de cooperação apenas com órgãos e entidades públicos, para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, sem qualquer contrapartida financeira.

#1142946 • prova: 82173 • questão 33

prova • edital

Direito Constitucional • Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos da Constituição Federal vigente.
Informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Compete à iniciativa privada recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
( ) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
( ) A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva.
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito privado objetivo e o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

A	(F); (V); (V); (F).
B	(F); (F); (V); (V).
C	(V); (F); (F); (V).
D	(V); (V); (F); (F).

#1328271 • prova: 92758 • questão 17

prova • edital • ranking

Direito Constitucional • Ordem Social | Saúde

2023 • Instituto Consulplan • CRF - MG • Assistente Administrativo

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Amaury, Assistente Administrativo do Conselho Regional de Farmácia, analisando pareceres jurídicos constantes de processos administrativos em trâmite perante o órgão, se deparou com as seguintes afirmações abordando o tema da saúde:
I. O serviço público de saúde é organizado segundo um modelo de centralização ou descentralização, conforme opção de cada ente federativo, considerando a autonomia a eles concedida pela Carta Magna. II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada; porém, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. É possível que a União promova intervenção federal em determinado Estado da Federação caso este não venha a observar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde; nesta hipótese, dada a gravidade da situação, a intervenção será denominada espontânea, sendo promovida pelo Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma em

A	I, II e III.
B	I, apenas.
C	II, apenas.
D	III, apenas.

#1328272 • prova: 92758 • questão 18

prova • edital • ranking

Direito Constitucional • Direitos Sociais | Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos) | Ordem Social | Saúde

2023 • Instituto Consulplan • CRF - MG • Assistente Administrativo

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Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) João, Assistente Administrativo do Conselho Regional de Farmácia, não possui direito de greve pois a Constituição da República expressamente vedou o seu exercício com relação aos entes de fiscalização profissional, considerando o interesse público envolvido. ( ) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos. ( ) A propaganda comercial de medicamentos estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. ( ) A Constituição permite, observados determinados requisitos, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A sequência está correta em

A	F, F, V, V.
B	V, F, F, F.
C	V, V, F, F.
D	F, V, V, V.

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