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#1534397
•
prova:
99886
•
questão 1
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
|
Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2022
•
Objetiva
•
Prefeitura de Varginha MG
•
Procurador Municipal
Sobre licitações, de acordo com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O procedimento administrativo de licitação é sempre um procedimento formal, com legislações específicas.
( ) A publicidade é um princípio prestigiado pelo procedimento de licitação para permitir o acompanhamento e a fiscalização do procedimento.
A
E - C.
B
C - C
C
E - E.
D
C - E.
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#1534398
•
prova:
99886
•
questão 2
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos
|
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2022
•
Objetiva
•
Prefeitura de Varginha MG
•
Procurador Municipal
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A extinção do contrato administrativo é o término do vínculo obrigacional existente entre a administração e o particular contratado. A extinção pela conclusão do objeto do contrato pelo término do prazo, como, por exemplo, um contrato de fornecimento de merenda escolar pelo prazo de um ano, é uma forma ordinária de extinção, onde houve uma situação de inadimplemento por parte do contratado.
( ) A regra geral é haver um recebimento provisório e um recebimento definitivo. Apenas com o recebimento definitivo que a administração efetivamente confirma que o objeto do contrato foi executado conforme suas especificações. De todo modo, mesmo com o recebimento definitivo, deve ficar claro que o contratado responde pelo objeto do contrato.
A
C - C.
B
E - C.
C
E - E.
D
C - E.
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#1534399
•
prova:
99886
•
questão 3
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
2022
•
Objetiva
•
Prefeitura de Varginha MG
•
Procurador Municipal
Segundo DI PIETRO, a natureza das medidas previstas no dispositivo constitucional indica que a improbidade administrativa caracteriza um ilícito de natureza civil e política, porque pode implicar:
I. A cassação dos direitos políticos.
II. A indisponibilidade dos bens.
III. O ressarcimento dos danos causados ao erário.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
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#1534400
•
prova:
99886
•
questão 4
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Cargo, Emprego e Função
2022
•
Objetiva
•
Prefeitura de Varginha MG
•
Procurador Municipal
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Não é trabalhista, isso é, eles não são empregados celetistas, não têm emprego público.
B
É trabalhista, isso é, eles são empregados celetistas e têm emprego público.
C
É trabalhista, sendo eles empregados celetistas, apesar de não possuírem emprego público.
D
Não é trabalhista, eles não são empregados celetistas, mas possuem emprego público.
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#1534401
•
prova:
99886
•
questão 5
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Conceitos Iniciais de Direito Administrativo (histórico, Funções de Estado, Fontes)
2022
•
Objetiva
•
Prefeitura de Varginha MG
•
Procurador Municipal
De acordo com DI PIETRO, sobre fontes do Direito Administrativo, analisar a sentença abaixo:
No direito francês, a principal fonte do Direito Administrativo, desde que este ganhou a sua autonomia, foi a jurisprudência emanada dos órgãos do contencioso administrativo, em especial do seu órgão de cúpula, o Conselho de Estado
(1ª parte)
. O Direito Administrativo brasileiro tem como principal fonte a lei
(2ª parte)
.
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
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