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A Constituição do Estado do Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública, estabelece que

para cada cargo da carreira de membro do Ministério Público do Estado haverá, no mínimo, um cargo correspondente na carreira da Defensoria Pública.

a lei complementar que organiza a Defensoria Pública terá sua iniciativa facultada ao Conselho Superior da instituição, que disporá sobre sua organização e funcionamento.

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncias de receitas será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle externo.

a destituição do Defensor Público-Geral, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, dar-se-á através de voto aberto de seus membros.

lhe compete o exercício da fiscalização dos estabelecimentos prisionais.

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No que diz respeito às disposições da Lei Complementar Estadual n° 207, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta.

O servidor punido com suspensão, em seu direito de recorrer em sua defesa ou de interesse legítimo, pode pleitear a conversão em multa

A suspensão terá o seu início de imediato ou em até 20 (vinte) dias da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

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Em consonância com o disposto na Lei de processo administrativo estadual (Lei Estadual n° 7.692, de 1º de julho de 2002), assinale a alternativa incorreta.

A Administração Pública Estadual não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal

É vedado à Administração Pública Estadual convalidar seus atos inválidos, particularmente quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal

poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros

O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado

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A Lei Complementar 112 / 2002, instituiu o Código de Ética funcional do servidor público civil do Estado de Mato Grosso. O código de ética normatiza que em todos os órgãos e entidades do poder executivo, e dos poderes legislativo e judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada uma Comissão de Ética. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Comissão de Ética deve ser integrada por 2 servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público.
( ) Somente será instaurado processo, pela Comissão de Ética, para a apuração de prática de ato em desrespeito aos preceitos do código de ética, se a denúncia fundamentada for formulada por autoridades competentes do Estado de Mato Grosso.
( ) A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as penalidades de advertência, aplicável aos servidores públicos que tiverem deixado o cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança e censura ética aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.
( ) A penalidade aplicada será transcrita na ficha funcional do faltoso, por um período de 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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De acordo com a Lei Complementar nº 560/2014, que dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência- MTPREV, da Gestão Previdenciária, assinale a alternativa correta.

Os processos de concessão de aposentadoria e pensão serão enviados à MTPREV, que procederá a verificação de conformidade, emitindo parecer opinativo

O ato de concessão de aposentadoria para membro ou servidor público, é assegurado e garantido pelo último empregador

A autoridade concedente publicará o ato de aposentadoria nos meios de comunicação não oficiais ao mesmo tempo que encaminha para o Tribunal de Contas do Estado para que o examine e registre

Em caso de reforma ou anulação do ato concessório de aposentadoria, não haverá correção nem ajuste de valores, nem interrupção de pagamento, mesmo para exercícios futuros