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OAB
ENEM
Vestibular
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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Licitação Nas Empresas Estatais - Lei Nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
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#1548116
•
prova:
100345
•
questão 49
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Licitação Nas Empresas Estatais - Lei Nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
2021
•
Instituto AOCP
•
sanesul
•
Advogado
De acordo com a Lei Federal n° 13.303/2016 e com o Regimento Interno da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL –, assinale a alternativa correta.
A)
A exploração de atividade econômica pelo Estado é exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, sendo que a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista independe de prévia autorização legal que indique relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
B)
A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL – é uma empresa pública, sendo, pois, uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
C)
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta, sendo que a pessoa jurídica controladora da sociedade mista tem os deveres e as responsabilidades de acionista controlador.
D)
A Assembleia Geral, o Conselho Fiscal, o Comitê de Elegibilidade e a Diretoria Executiva são órgãos colegiados de administração superior da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL.
E)
À Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL – compete a exploração dos serviços públicos e sistemas privados de abastecimento de água, coleta, remoção e destinação final de efluentes e resíduos sólidos domésticos e industriais e seus subprodutos, de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, não sendo sua competência, no entanto, movimentar, administrar e promover os meios financeiros necessários à execução e exploração desses serviços.
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#1125365
•
prova:
79640
•
questão 43
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Licitação Nas Empresas Estatais - Lei Nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
2021
•
FGV
•
IMBEL
•
Advogado - Reaplicação
Em matéria de organização administrativa, regime jurídico e controle de uma empresa pública, a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que a empresa pública
A)
implantará sistema de controle interno para as despesas decorrentes dos contratos, não incidindo a atuação, em controle externo, pelo Tribunal de Contas, eis que a estatal será responsável pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução.
B)
ficará sujeita a ações e deliberações do órgão ou ente de controle, que podem implicar interferência na sua gestão e ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas, diante da sistemática do controle externo.
C)
manterá sistema de controle interno para as despesas decorrentes dos contratos, não incidindo a atuação, em controle externo, pelo Tribunal de Contas, eis que o Ministério Público será responsável por aferir a legalidade e a regularidade da despesa e da execução.
D)
estará sujeita à supervisão por vinculação pelo órgão da Administração Direta a que se relaciona, devendo este controle possibilitar a redução da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a sua criação.
E)
deverá disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até dois meses na divulgação das informações.
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#1112698
•
prova:
78419
•
questão 74
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Licitação Nas Empresas Estatais - Lei Nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
2021
•
FCC
•
TJ-GO
•
Juiz
No que se refere às disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, segundo a Lei n°13.303 de 30 de junho de 2016,
A)
por explorar atividade econômica, a empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, desde que conversíveis em ações.
B)
o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, podendo a ação ser proposta pelos demais sócios, desde que autorizados pela assembleia geral de acionistas.
C)
a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca.
D)
a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de autarquia, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
E)
empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
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#1111097
•
prova:
78035
•
questão 107
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitação Nas Empresas Estatais - Lei Nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
|
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
2021
•
CEBRASPE
•
CBM-AL
•
Aspirante do Corpo de Bombeiros
Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue o item que se segue.
Empresa de sociedade de economia mista sob o controle da União está dispensada de licitar a venda de produtos por ela produzidos, em virtude de suas finalidades, porém, para contratos não vinculados diretamente à finalidade dessa entidade econômica, permanece a exigência de licitação.
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#1086726
•
prova:
77264
•
questão 18
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Licitação Nas Empresas Estatais - Lei Nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
2021
•
Instituto AOCP
•
Câmara Municipal de Teresina - PI
•
Procurador
Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa correta.
A)
O Poder Legislativo Municipal detém legitimidade ativa para ajuizar ação contra a União requerendo que esta libere os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tenham sido retidos.
B)
Não é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
C)
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. Contudo a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF/88, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
D)
É inconstitucional lei estadual que condiciona a nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
E)
Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
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