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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Lei Complementar no 893 de 2001 (regulamento Disciplinar da Polícia Militar)
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67446
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questão 14
simulado
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prova
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edital
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Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de São Paulo
|
Lei Complementar no 893 de 2001 (regulamento Disciplinar da Polícia Militar)
2019
•
FCC
•
DPE-SP
•
Defensor Público
Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais nº 893/01 e nº 207/79:
I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma administrativa e proibição do uso do uniforme. II. A demissão possui regras específicas para oficiais e para praças. Com relação aos primeiros, a demissão terá lugar quando forem condenados à pena restritiva de liberdade por um período igual ou superior a quatro anos, mediante sentença judicial transitada em julgado. III. São causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado serviços relevantes; ter praticado a falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da transgressão disciplinar perpetrada. IV. A demissão do Policial Civil ocorrerá nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave; ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
III e IV.
B
I e IV.
C
I e II
D
II e IV.
E
II e III.
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#872176
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64287
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questão 75
simulado
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Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de São Paulo
|
Lei Complementar no 893 de 2001 (regulamento Disciplinar da Polícia Militar)
2018
•
VUNESP
•
PM-SP
•
Aspirante da Polícia Militar
No que diz respeito à violação dos valores, dos deveres e da disciplina policial-militar, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar n° 893/01) dispõe que
A
a ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina policial-militar, constituindo infração administrativa, mas não gera responsabilidade penal ou civil ao infrator.
B
a violação da disciplina policial-militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
C
a simples falta de observância ou falta de exação no cumprimento de seus deveres não gera responsabilidade disciplinar do militar do Estado.
D
o superior hierárquico responderá solidariamente com seu subordinado na esfera disciplinar quando concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, exceto se não estiver presente no local do ato.
E
se o superior hierárquico presenciar o cometimento de transgressão cometida pelo seu subordinado e deixar de atuar para fazê-la cessar imediatamente, responderá exclusivamente pela infração.
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#812368
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questão 2
simulado
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edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de São Paulo
|
Lei Complementar no 893 de 2001 (regulamento Disciplinar da Polícia Militar)
2018
•
VUNESP
•
PM-SP
•
Soldado da Polícia Militar - Edital Nº 02
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar n° 893/2001 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM).
A
Ter sido a falta praticada durante a execução do serviço é uma das circunstâncias atenuantes.
B
A dispensa do serviço não é uma recompensa policial-militar e somente poderá ser concedida quando houver, a juízo do Comandante da Unidade, motivo de força maior.
C
A advertência aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, aplica-se exclusivamente às faltas de natureza leve e média.
D
O prazo para o encaminhamento de representação será de 30 (trinta) dias contados da data do ato ou fato que o motivar.
E
O Conselho de Disciplina destina-se a apurar, na forma da legislação específica, a incapacidade do oficial para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar.
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#812369
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64219
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questão 3
simulado
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edital
Legislação Estadual
•
Lei Complementar no 893 de 2001 (regulamento Disciplinar da Polícia Militar)
|
Legislação do Estado de São Paulo
2018
•
VUNESP
•
PM-SP
•
Soldado da Polícia Militar - Edital Nº 02
Um soldado P. M. de 2ª Classe cometeu uma transgressão disciplinar no dia 01 de outubro de 2018. O seu superior hierárquico presenciou o cometimento da transgressão e deixou de atuar para fazê-la cessar imediatamente. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Complementar n° 893/2001 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM), assinale a alternativa correta.
A
Como a hierarquia e a disciplina são as bases da organização da Polícia Militar, somente o soldado P. M. de 2ª Classe será responsabilizado administrativamente.
B
O superior hierárquico apenas seria responsabilizado se tivesse concorrido diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão.
C
Apenas o superior hierárquico será responsabilizado administrativamente.
D
O superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu subordinado.
E
Apenas o soldado P. M. de 2ª Classe será responsabilizado, pois o profissionalismo e a hierarquia são valores fundamentais determinantes da moral policial-militar.
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questão 69
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edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de São Paulo
|
Lei Complementar no 893 de 2001 (regulamento Disciplinar da Polícia Militar)
2018
•
VUNESP
•
PM-SP
•
Oficial da Polícia Militar
De acordo com a Lei Complementar nº 893/01, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
A
estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar os militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, os reformados, os agregados e os ocupantes de cargos públicos ou eletivos, nos termos da legislação vigente.
B
hierarquia policial-militar é a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura da Polícia Militar, culminando no Comandante Geral da PM, Chefe Supremo da Polícia Militar do Estado de SP.
C
posto é o grau hierárquico das praças, conferido por ato do Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado.
D
a antiguidade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou graduação, será definida pela: data da última promoção; prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; classificação no curso de formação ou habilitação; data de nomeação ou admissão; maior idade.
E
a precedência funcional não ocorrerá quando, em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou a praça estiver no serviço ativo, em relação aos inativos.
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