Questões • Concursos • Direito Processual Penal • Juizados Especiais

Direito Processual Penal • Juizados Especiais | Lei Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (lei dos Juizados Especiais)

2016 • FADESP • PM-PA • Aspirante da Polícia Militar

A criação dos juizados especiais representou significativa mudança para o Poder Judiciário no Brasil. Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que

A	sua competência será determinada pelo lugar do resultado da infração penal.
B	a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o depoimento de pelo menos três testemunhas, do agressor e da vítima.
C	ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
D	nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

#625953 • prova: 55054 • questão 41

simulado • prova • edital

Direito Processual Penal • Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015 | Juizados Especiais | Lei Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (lei dos Juizados Especiais) | Juizado Especial | Juizado Especial Cível

2016 • Marinha • QT • Direito

Assinale a opção correta segundo a lei 9.099/90.

A	A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
B	A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.
C	A composição dos danos civis será reduzida a termo e homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente.
D	Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima inferior a dois anos, cumulada com multa.
E	As disposições da lei 9.099/90 se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

#621006 • prova: 54877 • questão 35

simulado • prova • edital • ranking

Direito Processual Penal • Juizados Especiais

2016 • CEBRASPE • PC-PE • Delegado de Polícia Civil

Acerca das alterações processuais assinaladas pela Lei n.º 12.403/2011, do instituto da fiança, do procedimento no âmbito dos juizados especiais criminais e das normas processuais pertinentes à citação e intimação, assinale a opção correta.

A	Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.
B	Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo acusado.
C	O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.
D	Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.
E	No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.

anulada

#617085 • prova: 54688 • questão 98

simulado • prova • edital

Direito Processual Penal • Lei Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (lei dos Juizados Especiais) | Juizados Especiais

2016 • Prefeitura de Campinas - SP • Prefeitura de Campinas - SP • Procurador

No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei n° 9.099/95, não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas ao autor dos fatos, se ficar comprovado

A	ter se ausentado da comarca onde reside, sem autorização do juiz.
B	ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de seis anos, pela aplicação imediata de pena restritiva ou multa.
C	não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
D	ter sido condenado, pela prática de crime contra a pessoa, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
E	não ter reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

#557676 • prova: 49562 • questão 60

simulado • prova • edital

Direito Penal • Direito Processual Penal | Juizados Especiais | Lei Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (lei dos Juizados Especiais) | Jurisprudência

2016 • CEBRASPE • TRE-PI • Analista Judiciário - Judiciária

Assinale a opção correta, no que se refere ao concurso de crimes.

A	Não se admite a suspensão condicional do processo se a soma da pena mínima com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
B	Não se aplica a continuidade delitiva quando os delitos atingirem bens jurídicos personalíssimos de pessoas diversas, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
C	O Supremo Tribunal Federal admite a continuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo.
D	Configura-se concurso material a ação única lesiva ao patrimônio de diversas pessoas.
E	Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de falsidade e estelionato, por se tratar de caso de aplicação do concurso formal.