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#888027
•
prova:
66393
•
questão 21
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Requisitos do Ato Administrativo (competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto)
2019
•
FCC
•
AFAP
•
Advogado
Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo
A
dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.
B
das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.
C
dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.
D
dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.
E
dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.
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#888028
•
prova:
66393
•
questão 22
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos
|
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2019
•
FCC
•
AFAP
•
Advogado
A Administração pública municipal publicou edital para contratação de prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de informática das unidades de ensino público. No que se refere ao prazo de duração do contrato, o edital pode prever a
A
vigência atrelada à amortização dos investimentos feitos pela concessionária, de forma que o instrumento poderá ser prorrogado por prazo indeterminado até que o prestador dos serviços recupere o que investiu no projeto, bem como alcance a remuneração constante do plano de negócios.
B
prorrogação automática do contrato a cada 60 meses de vigência, desde que haja justificativa de interesse público para isso.
C
possibilidade de celebração e prorrogação por prazo superior à vigência do crédito orçamentário, desde que tenha havido previsão no edital e no Plano Plurianual para a despesa.
D
contratação por prazo de 12 meses, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, após o que deverá obrigatoriamente haver nova licitação.
E
contratação pelo prazo de vigência constante da melhor proposta, não sendo necessária prévia estipulação do mesmo no edital.
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#888029
•
prova:
66393
•
questão 23
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Serviços Públicos
|
Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
|
Lei Nº 12.462, de 4 de Agosto de 2011 (rdc - Regime Diferenciado de Contratações)
|
Parcerias Público-privadas
|
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2019
•
FCC
•
AFAP
•
Advogado
A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante
A
contratação de uma Parceria-Público Privada, na modalidade de concessão administrativa, iniciando-se o pagamento das contraprestações tão logo seja entregue a obra.
B
contratação de uma concessão comum, regida pela Lei n° 8.987/1995, considerando que é permitido ao concessionário a exploração de receitas acessórias.
C
licitação e contratação pela Lei n° 8.666/1993, que admite a constituição de objeto único, na medida em que se trata de um complexo integrado, o que permite a publicação do edital contendo elementos de projeto básico, este que será desenvolvido e executado pelo vencedor.
D
licitação e contratações regidas pela Lei n° 8.666/1993, não sendo permitido que todas as edificações integrem o mesmo objeto, cabendo a divisão da obra em lotes.
E
contratação pelo regime diferenciado de contratações, na modalidade de empreitada por preço global.
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#888030
•
prova:
66393
•
questão 24
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Consórcios Públicos
2019
•
FCC
•
AFAP
•
Advogado
A formação de um consórcio público entre determinados municípios e o estado que integram
A
pressupõe a edição de lei estadual autorizativa da participação dos entes, instrumento que também preverá a possibilidade de repasse de recursos mediante contrato de rateio.
B
demanda prévio convênio entre os entes participantes, no qual serão fixadas as competências atribuídas a cada um deles, bem como a forma pela qual será contratado o consórcio.
C
enseja a celebração de protocolo de intenções, seguida de contrato de consórcio, por meio do qual um ente federado poderá transferir para outro ente federado competências que lhe foram constitucionalmente atribuídas.
D
depende da celebração de convênio de programa e rateio para disciplinar a transferência de competências, mão de obra e recursos para a nova pessoa jurídica criada.
E
exige lei de cada ente participante, ratificando o protocolo de intenções, para celebração de contrato de programa disciplinando as obrigações de cada ente no consórcio, inclusive se haverá contrato de rateio para repasse de recursos à pessoa jurídica criada.
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#888031
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prova:
66393
•
questão 25
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Intervenção do Estado na Propriedade
|
Noções Gerais e Desapropriação
2019
•
FCC
•
AFAP
•
Advogado
A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a
A
edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.
B
desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.
C
declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integralidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.
D
a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.
E
edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.
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