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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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#1445750
•
prova:
97082
•
questão 38
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Tributos Municipais
|
Tributos Federais
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Impostos Estaduais
|
Princípio da Anterioridade
|
ICMS
|
IPTU
|
CIDE
|
Ii (imposto sobre Importação)
2022
•
Instituto Access
•
CELEPAR-PR
•
Advogado Pleno
O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa regra se aplica a(o)
A
Imposto de Importação.
B
ICMS monofásico sobre combustíveis.
C
CIDE-combustíveis.
D
base de cálculo do IPTU.
E
revogação de benefício fiscal.
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#1445960
•
prova:
97095
•
questão 26
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades)
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Imunidade Recíproca
|
Imunidade dos Templos de Qualquer Culto
|
Princípio da Anterioridade
|
Princípio da Legalidade
|
Príncipio do Não-confisco
2022
•
Unioeste
•
Prefeitura de Guaratuba - PR
•
Analista - Contabilidade
Quanto às limitações ao poder de tributar instituídas na Constituição Federal de 1988, no art. 150, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto. Essa vedação corresponde a uma isenção.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Essa vedação corresponde a uma imunidade.
E
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
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#1445963
•
prova:
97095
•
questão 29
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Competência Tributária
|
Princípio da Anterioridade
|
Empréstimo Compulsório
|
Partilha e Tipologia (repartição de Competência)
2022
•
Unioeste
•
Prefeitura de Guaratuba - PR
•
Analista - Contabilidade
Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa CORRETA:
A
Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, apenas no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
B
É um tributo de competência apenas da União, o qual pode ser instituído por meio de medida provisória, devido ao seu caráter de urgência.
C
Poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de toda e qualquer guerra ou sua iminência.
D
Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, para atender a despesas extraordinárias e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
E
Corresponde a um tributo não vinculado, porém, é um tributo de receita vinculada.
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#1445965
•
prova:
97095
•
questão 31
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Impostos Estaduais
|
Tributos Municipais
|
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Tributos Federais
|
Competência Tributária
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Princípio da Anterioridade
|
IPVA
|
IPTU
|
Empréstimo Compulsório
|
ITR
|
Irpf e Irpj
|
Partilha e Tipologia (repartição de Competência)
2022
•
Unioeste
•
Prefeitura de Guaratuba - PR
•
Analista - Contabilidade
No que se refere aos princípios constitucionais quanto às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
A
Não há nenhum imposto municipal que seja exceção ao princípio da anterioridade anual.
B
A alteração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.
C
A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.
D
O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é uma exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
E
A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.
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#1445966
•
prova:
97095
•
questão 32
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Repartição das Receitas Tributárias
|
Obrigação Tributária
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Tributos Federais
|
Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
|
Princípio da Anterioridade
|
Princípio da Progressividade
|
ITR
2022
•
Unioeste
•
Prefeitura de Guaratuba - PR
•
Analista - Contabilidade
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Segundo previsão constitucional, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação desse imposto, entretanto, quando delegada a capacidade tributária ativa, pertencem a eles a sua totalidade.
B
Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ou que possua imóvel de pequeno valor, assim definido em lei.
C
Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
D
Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Essa situação ocorre quando a União delega a sua capacidade tributária ativa em relação ao imposto.
E
É um tributo de competência da União e não é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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