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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
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#1151516
•
prova:
82250
•
questão 55
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Recursos Administrativos no Processo Administrativo
|
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
Assinale a opção correta relativamente aos recursos administrativos e aos meios de provocar o controle exercido pela administração pública.
A
Recursos administrativos podem ter efeito suspensivo.
B
A fim de evitar manobras protelatórias, a administração pública pode exigir depósito prévio como condição para admitir recurso administrativo.
C
Recurso hierárquico próprio é aquele em que o interessado pede à autoridade administrativa autora de determinado ato que o reveja e o modifique.
D
Tecnicamente, representação é o meio pelo qual cidadãos podem levar a conhecimento da administração pública apenas a prática de crime.
E
Em termos gerais, a prescrição administrativa ocorre no prazo de dez anos da prática do ato, ressalvada a possibilidade de interrupção.
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Caderno
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#1151519
•
prova:
82250
•
questão 58
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
O prazo genérico para a interposição de recurso administrativo é de quinze dias úteis, contados da comunicação do ato ao interessado.
B
Apenas as partes de determinado processo administrativo têm legitimidade para recorrer de decisões nele proferidas.
C
Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, por sua natureza judicial, não se aplicam aos processos administrativos.
D
Não obstante o compromisso da administração pública com o princípio da legalidade, quando parte interessada requerer revisão de decisão administrativa, a administração não poderá, com base na revisão, proferir decisão mais severa.
E
Em virtude do princípio do impulso oficial, que obriga a administração pública a agir quando provocada, não há prazo para que ela julgue recursos administrativos.
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#1151928
•
prova:
82265
•
questão 50
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
2022
•
CEBRASPE
•
Corpo de Bombeiros Militar - Cbm-ro
•
Oficial Bombeiro Militar Combatente
Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados
A
o pagamento de despesas processuais e o dever de motivação.
B
a exposição de fatos conforme a verdade e o comportamento embasado na lealdade.
C
a prestação de informações que lhes forem solicitadas e a ação não temerária.
D
a ciência da tramitação dos processos administrativos e o respeito no tratamento de autoridades e servidores públicos.
E
a assistência jurídica por advogado e a condução de suas ações com boa-fé.
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#1450392
•
prova:
97218
•
questão 61
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.
B
A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.
C
A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
D
A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.
E
Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.
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#1451084
•
prova:
97238
•
questão 15
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
2022
•
QUADRIX
•
CRA-SC
•
Técnico em Informática
Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
C
O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.
D
Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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