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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Penal
Assunto:
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
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#1151501
•
prova:
82250
•
questão 40
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
A
Cabe à Polícia Federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
B
Aquele que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, pratica crime de porte ilegal de arma de fogo.
C
Pratica o crime de comércio irregular de arma de fogo quem favorece a entrada ou saída de arma de fogo, acessório ou munição do território nacional, a qualquer título, sem autorização da autoridade competente.
D
O porte de arma branca é infração penal prevista no Estatuto do Desarmamento.
E
É atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma.
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#1446316
•
prova:
97111
•
questão 62
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2022
•
FGV
•
SEJUSP - MG
•
Agente de Segurança Prisional
Sobre o certificado de Registro de Arma de Fogo, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
A
tem validade apenas no território da comarca em que foi requerido, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa.
B
tem validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou da empresa.
C
tem validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no interior de residência ou domicílio de terceiros, desde que expressamente autorizado pelo proprietário do imóvel.
D
tem validade em todo o território do Estado da Federação em que foi expedido, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
E
tem validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que autorizado por seu superior hierárquico.
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#1457348
•
prova:
97468
•
questão 77
simulado
•
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
|
Lei Nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 (lei de Crimes Hediondos)
2022
•
CEBRASPE
•
PC-ES
•
Delegado de Polícia
No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo
A
o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
B
ter em depósito arma de fogo de uso permitido.
C
o porte ilegal de arma de fogo, em qualquer modalidade.
D
o crime de disparo de arma de fogo.
E
a posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.
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#1460357
•
prova:
97552
•
questão 34
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2022
•
Consulpam
•
Prefeitura de Irauçuba - CE
•
Guarda Civil Municipal
Sobre o registro de armas de fogo e demais previsões da Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa CORRETA:
A
É facultativo o registro de arma de fogo no órgão competente.
B
É necessário comprovar capacidade técnica e física para o manuseio da arma de fogo. Só assim, o registro será liberado.
C
A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.
D
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil.
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#1153521
•
prova:
82315
•
questão 88
simulado
•
prova
•
edital
Direito Penal
•
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
|
Legislação Penal Especial
2022
•
IBFC
•
PM-RN
•
Oficial da Polícia Militar
Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa
incorreta
.
A
O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade
B
O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato
C
O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade física
D
A pessoa, possuindo autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, que adentra em local público com a arma, não comete qualquer crime, mas tão somente sanção administrativa
E
Aquele que fornece, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, fica sujeito a sanção penal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decorrência do princípio da especialidade
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, para isso
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