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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
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#1153203
•
prova:
82310
•
questão 23
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
2022
•
VUNESP
•
EsFCEx
•
Direito
Quanto ao uso do mandado de segurança em matéria tributária, é correto afirmar que uma das suas vantagens em relação a outras medidas de caráter judicial é
A
a sua utilização para a discussão de direitos tributários difusos de todos os contribuintes.
B
a possibilidade de ampla dilação probatória.
C
a ausência de condenação em ônus sucumbenciais.
D
a possibilidade da sua proposição na modalidade preventiva, ao contrário das outras ações.
E
a inexistência de prazo decadencial para sua proposição contra ato coator.
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#1497042
•
prova:
98715
•
questão 35
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Extinção do Crédito Tributário
|
Ação de Repetição de Indébito
|
Decadência
|
Prescrição
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Procurador do Estado da 3ª Classe
O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perceber que tinha recolhido tributo a maior em pagamento de 26/10/2015, Heitor Fortificações Ltda. efetua compensação tributária correspondente em 23/12/2020, deixando de recolher o tributo na mesma data. Ao ser contestado por autoridades fazendárias, Heitor Fortificações Ltda. imediatamente ingressa com mandado de segurança em 25/10/2021. De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
A
houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança e do direito de repetir o indébito tributário.
B
o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do direito de repetir o indébito tributário.
C
o mandado de segurança não é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do indébito tributário.
D
o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e não houve prescrição do indébito tributário.
E
o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve decadência do direito a repetir o indébito tributário.
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#1500026
•
prova:
98785
•
questão 61
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Ação de Repetição de Indébito
|
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Extinção do Crédito Tributário
|
Tributos Federais
|
Lançamento Tributário
|
Compensação
|
Irpf e Irpj
|
Modalidades de Lançamento
2022
•
IBADE
•
SES-MG
•
Direito - Tarde
Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:
A
o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
B
é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
C
na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida.
D
incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
E
a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário.
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#1510063
•
prova:
99068
•
questão 57
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
2022
•
VUNESP
•
DOCAS - PB
•
Advogado
A empresa XPTO S/A deparou-se com instrução normativa publicada pelo Fisco do Estado “X” com novo entendimento a respeito da apuração da base de cálculo do ICMS sobre as operações comerciais realizadas por empresas semelhantes à XPTO S/A a partir da publicação de recente lei estadual. No entendimento da área jurídica e fiscal da empresa, o entendimento manifestado pelo Fisco na instrução normativa é equivocado, e sua aplicação poderá resultar em prejuízos consideráveis à empresa em operações futuras, prejuízos esses que podem ser facilmente demonstrados documentalmente.
A Diretoria da Companhia gostaria de contestar judicialmente o entendimento do Fisco estadual, mas receia os eventuais honorários de sucumbência, bem como a possibilidade de vir a ter dificuldades para a emissão de certidões que demonstrem a sua regularidade fiscal no Estado “X”. Neste contexto, é correto afirmar sobre as alternativas para a defesa judicial dos interesses da empresa, que
A
não é possível a proposição de mandado de segurança, considerando que essa ação exige a prova de ato coator, não autorizando a discussão de lei em tese, e a empresa pretende discutir a aplicação do novo entendimento apenas sobre operações futuras.
B
uma das melhores opções seria o pagamento da parcela incontroversa, somado à proposição de mandado de segurança juntamente ao depósito judicial integral da parcela controversa do tributo discutido.
C
a alternativa mais segura, considerando a aversão da empresa ao risco de impossibilidade de emissão de certidões de regularidade fiscal, é a proposição de ação de consignação em pagamento da quantia controversa.
D
se trata de caso de proposição de ação anulatória fiscal, com pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de ver declarada anulada a referida instrução normativa, bem como suspensa a exigibilidade do imposto sob contestação.
E
a melhor alternativa à disposição da empresa seria a promoção de ação cautelar fiscal preparatória para a apresentação de ação declaratória de inexistência de relação tributária, em virtude da impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência nestas ações e do efeito suspensivo automático da ação cautelar fiscal sobre a exigibilidade do crédito tributário.
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#1516161
•
prova:
99287
•
questão 35
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Execução Fiscal e Processo Tributário
2022
•
QUADRIX
•
CRMV-PR
•
Advogado
Acerca do cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A
Cabe contra lei que estipule sanção de que é destinatário direto o impetrante, preventiva ou repressivamente.
B
Cabe contra lei em tese.
C
Cabe contra lançamento de ofício, mas apenas preventivamente.
D
Cabe contra lei que majore tributo de que é contribuinte direto o impetrante, mas apenas repressivamente.
E
Cabe contra lançamento por homologação, mas apenas repressivamente.
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