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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário
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#1452396
•
prova:
97294
•
questão 47
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário
2022
•
FCC
•
SEFAZ-AP
•
Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
Vereador, na intenção de resolver a inadimplência no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de seu Município envia à Câmara Municipal projeto de lei que condiciona o recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de seus munícipes ao pagamento dos eventuais débitos de ISSQN em atraso.
No caso de aprovação desta lei, munícipes inconformados pretendem recorrer ao judiciário para efetuar o pagamento do seu IPTU em dia, sem ter necessariamente que quitar concomitantemente eventuais débitos em atraso de ISSQN.
É medida jurídica adequada ao caso:
A
Transação.
B
Consignação em pagamento.
C
Parcelamento.
D
Compensação.
E
Moratória.
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#1482812
•
prova:
98237
•
questão 50
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Exclusão do Crédito Tributário
|
Tributos Municipais
|
Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário
|
Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais
|
IPTU
2022
•
FCC
•
Prefeitura de Teresina - PI
•
Procurador Municipal
A empresa XYZ tem sua sede em rua localizada entre duas cidades vizinhas. Sem saber para qual município deveria recolher o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU), a referida empresa pretende ingressar em juízo, demonstrando haver dois lançamentos sobre o mesmo imóvel. O diretor da empresa não conseguiu resolver tal questão, quando procurou os responsáveis pelos citados municípios. Inconformado com tal situação e entendendo que bastaria levar os dois lançamentos e o juiz, de imediato, cancelaria um deles, o diretor procurou um advogado, solicitando que resolvesse tal questão imediatamente. Após analisar tal problema, o advogado consultado, com base no Código Tributário Nacional (CTN), assim se expressou:
A
Por se tratar de uma espécie de exclusão do crédito tributário, não é cabível ingressar com ação de consignação em pagamento para extinguir o crédito tributário, porque, não se tratando de extinção, deveria constar, expressamente, o pedido de exclusão do citado crédito, conforme dispõe o CTN, sob pena de indeferimento da inicial.
B
O CTN dispõe, de forma expressa, que a ação consignação em pagamento é equiparada ao pagamento, quando for consignado o valor integral do crédito tributário, devendo o juiz excluir o contribuinte do feito, permanecendo, no caso em análise, apenas os dois municípios no processo.
C
A ação de consignação em pagamento, cabível ao caso em análise, somente extingue o crédito tributário após a decisão judicial transitada em julgado e o valor consignado convertido em renda a favor de um dos municípios.
D
Ao fazer referência ao crédito tributário, o citado CTN dispõe, de forma explícita, que a consignação em pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, sem mencionar qualquer condição para tal extinção. Por isso, o crédito estará extinto, após o ingresso em juízo com a referida ação, bastando uma medida liminar favorável ao autor.
E
Ao tratar do crédito tributário, o CTN relaciona, de forma clara e inequívoca, a consignação de pagamento como um dos casos de suspensão da exigência do crédito tributário, sendo, por esse motivo, incabível tal ação com objetivo de extinguir o crédito tributário.
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#976120
•
prova:
71690
•
questão 48
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário
|
Execução Fiscal e Processo Tributário
2020
•
VUNESP
•
Prefeitura de Sao Roque - SP
•
Advogado
A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de
A
qualquer situação em que o sujeito passivo julgue mais conveniente o pagamento em juízo, em detrimento do pagamento na forma indicada pela Administração.
B
conversão em renda de valores previamente depositados para garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Pública.
C
subordinação de recebimento do pagamento pela Administração ao cumprimento de obrigação acessória.
D
exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos distintos sobre um mesmo fato gerador.
E
subordinação, mediante lei, ao recebimento do pagamento em rede arrecadadora bancária ao invés do recebimento direto em dinheiro em repartição pública.
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#984493
•
prova:
71724
•
questão 42
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário
2020
•
VUNESP
•
Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP
•
Advogado
Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que
A
constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito consignado, independentemente de concessão de tutela antecipada, impedindo a propositura de eventuais ações executivas fiscais pelo prazo em que perdurar a demanda.
B
é causa de exclusão do crédito consignado, na medida em que, estando o crédito consignado judicialmente, o Fisco tem seu direito garantido, bastando promover seu levantamento ao término da demanda.
C
é medida que não pode ser promovida no caso de subordinação do crédito exigido ao pagamento de penalidade ou de cumprimento de obrigação acessória.
D
julgada improcedente em parte, autoriza o credor tributário a promover a execução fiscal para cobrança da importância correspondente à totalidade do crédito, acrescida de juros e das penalidades cabíveis.
E
somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
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