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Com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), assinale a opção correta.

A lei de responsabilidade fiscal não trata de capítulo exclusivo de planejamento por ser matéria já tratada pela constituição federal.

As disposições contidas nesta lei complementar estão direcionadas apenas ao Governo Federal e Governos Estaduais no cumprimento das metas fiscais.

A lei de responsabilidade fiscal, ou lei de crimes fiscais, tem por objetivo abordar penalidades e prazos para detenção ou reclusão dos gestores pela má utilização dos recursos públicos.

Segundo a lei de responsabilidade fiscal a empresa controlada corresponde a empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Consideram para a composição da receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, e outras receitas também correntes e deduções previstas na lei.

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Criada em (BRASIL: 2000) com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com validade para todos os órgãos públicos nos mais diferentes níveis (federal, estadual e municipal), tribunais de contas, o poder judiciário e o ministério público. Também se incluem as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, conceitualmente denomina-se Lei da (s) do (s):

Responsabilidade fiscal.

Ética do Servidor público.

Ética do serviço público.

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A Democracia, como fenômeno contemporâneo, exige que a Administração pública busque transparência ativa e passiva. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a municipalidade deve

I. liberar em tempo real, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

II. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

III. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

IV. identificar, em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), cada contribuinte, incluindo base de cálculo, alíquota aplicada, tributo devido e descrição sucinta do feito gerador.

Está correto o que se afirma APENAS em

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a realização de um planejamento detalhado da renúncia de receitas, visando identificar as consequências da perda da arrecadação e a forma como será compensada.

Assinale a opção que mostra exemplos de renúncia de receita.

anistia, redução da base de cálculo e financiamento.

isenção, crédito bancário e subsídio.

remissão, aumento de alíquota e anistia.

financiamento, crédito bancário e remissão.

subsídio, remissão e crédito presumido.

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Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A lei considera que empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal contribui para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, propondo um Plano Nacional.

( ) A Lei de diretrizes orçamentárias, considerada pela Lei complementar nº 101, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, entre outras atribuições.

( ) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil de operações típicas do setor público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.