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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Lei Complementar 95 de 1998 - Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis
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#1100811
•
prova:
77787
•
questão 34
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Complementar 95 de 1998 - Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis
2020
•
Gualimp
•
Camara de Divino - MG
•
Secretário Adjunto
Escolha dentre as alternativas, aquela que não condiz com a Lei Complementar nº 95, de 1998 e suas alterações, referente às consolidações da legislação.
A)
A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
B)
O projeto de lei de consolidação terá de manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, e não é meio hábil para alterar opções políticas anteriormente tomadas.
C)
A iniciativa do projeto de consolidação deve ser do Poder Judiciário.
D)
A Consolidação não pode abranger medidas provisórias não convertidas em lei, e nem podem ser combinadas na mesma matriz de consolidação leis ordinárias e leis complementares.
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#1100813
•
prova:
77787
•
questão 36
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Complementar 95 de 1998 - Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis
2020
•
Gualimp
•
Camara de Divino - MG
•
Secretário Adjunto
De acordo com Art. 10 da Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, os textos legais serão articulados com observância a alguns princípios. Um desses princípios se refere ao desdobramento dos artigos. Escolha a alternativa correta:
A)
Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os incisos em parágrafos, os parágrafos em itens e os itens em alíneas.
B)
Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
C)
Os artigos desdobrar-se-ão em itens; os itens em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em parágrafos.
D)
Os artigos desdobrar-se-ão em alíneas; as alíneas em incisos, os incisos em itens e os itens em parágrafos.
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#1034992
•
prova:
74689
•
questão 33
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Complementar 95 de 1998 - Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis
2020
•
VUNESP
•
Prefeitura de Morro Agudo - SP
•
Analista Legislativo
Conforme a Lei Complementar n° 95/1998, a parte da lei grafada em caracteres maiúsculos, propiciando identificação numérica singular à lei e formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação, é denominada de
A)
epígrafe.
B)
preâmbulo.
C)
ementa
D)
resumo.
E)
prólogo.
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#1034993
•
prova:
74689
•
questão 34
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Complementar 95 de 1998 - Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis
2020
•
VUNESP
•
Prefeitura de Morro Agudo - SP
•
Analista Legislativo
A Lei Complementar n° 95/1998 determina que, na articulação e na redação das leis, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio, para fins de obtenção de
A)
clareza.
B)
precisão.
C)
univocidade.
D)
ordem lógica.
E)
máxima efetividade.
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#979325
•
prova:
71704
•
questão 31
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Complementar 95 de 1998 - Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis
2020
•
UFPR
•
Câmara Municipal de Curitiba - PR
•
Analista Legislativo
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Sobre as partes em que se estrutura uma lei, assinale a alternativa correta.
A)
A ementa, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
B)
O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
C)
A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
D)
A parte final de uma lei compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
E)
Reserva-se a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.
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