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Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto:
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
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#1450374
•
prova:
97218
•
questão 43
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
|
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: Fixando Premissas
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo o STJ e a doutrina majoritária.
A
Incidem as novas regras do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis nas ações relativas a matéria penal.
B
No sistema processual penal, vigoram os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do
nemo auditur propriam turpitudinem allegans.
C
Conforme prescreve o princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por juízo territorialmente incompetente não tem o condão de interromper o prazo prescricional.
D
No processo penal brasileiro, é vedado ao juiz determinar de ofício a produção de prova, ainda que de forma suplementar.
E
Ato de magistrado singular que atribui aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo Ministério Público ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória.
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#1153484
•
prova:
82315
•
questão 51
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
|
Ampla Defesa
|
Contraditório
|
Presunção de Inocência
2022
•
IBFC
•
PM-RN
•
Oficial da Polícia Militar
No que diz respeito aos princípios que regem o processo penal, assinale a alternativa
incorreta.
A
O princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência possui respaldo constitucional, bem como impõe que às partes deve ser conferida a possibilidade de influir no convencimento do magistrado, oportunizando-se a participação e manifestação sobre os atos que constituem a evolução processual
B
O princípio da presunção de inocência, também chamado de princípio do estado de inocência visa primordialmente à tutela da liberdade pessoal, preconizando que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”
C
O princípio da imparcialidade do juiz traduz o dever estatal de atribuir transparência aos atos que praticar, bem como fornecer todas as informações que lhe forem requeridas. Tal princípio reforça as garantias da independência e responsabilidade do magistrado
D
O princípio do duplo grau de jurisdição se concretiza mediante a interposição de recursos, decorre da necessidade de possibilitar a determinados Órgãos do Poder Judiciário a revisão de decisões proferidas por juízes ou tribunais sujeitos à sua jurisdição. Embora inexista previsão expressa deste princípio em seu texto, a Constituição Federal o incorpora de forma implícita, ao estabelecer, por exemplo, as regras de competência dos órgãos do Poder Judiciário
E
O princípio da busca da verdade também é conhecido como princípio da livre investigação da prova no interior do pedido e princípio da imparcialidade do juiz na direção e apreciação da prova, bem como princípio da investigação, princípio inquisitivo ou princípio da investigação judicial da prova.
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#1153485
•
prova:
82315
•
questão 52
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
|
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: Fixando Premissas
2022
•
IBFC
•
PM-RN
•
Oficial da Polícia Militar
No que se refere à interpretação do direito processual penal, assinale a alternativa
incorreta.
A
A interpretação gramatical, também conhecida como literal ou sintática é fundada em regras gramaticais e sintáticas e interpreta a letra fria da lei, sempre levando em consideração o sentido literal das palavras. Já a interpretação teleológica busca a vontade do legislador, atendendo-se aos seus fins e à sua posição dentro do ordenamento jurídico, sempre procurando a finalidade para a qual a lei foi editada
B
A interpretação autêntica é realizada pelo legislador, por meio das chamadas leis interpretativas. A lei interpretativa, em relação à lei interpretada, pode ser posterior ou contextual. É contextual quando o dispositivo interpretante pertence ao mesmo texto legal do dispositivo interpretado
C
A interpretação declarativa se opera quando o sentido e o alcance atribuídos ao texto condizem com os exatos termos existentes previstos na lei. Ela se verifica quando há correspondência entre a expressão linguístico-legal e a
voluntas
legis, sem que haja necessidade de dar ao comando normativo um alcance ou sentido mais amplo ou mais restrito
D
A interpretação é extensiva quando o intérprete conclui que o alcance da norma é mais amplo do que indicam os seus termos. Nela, o legislador disse menos do que deveria dizer, devendo a lei ser aplicada a determinadas situações não previstas expressamente em seu texto. Quando o Código de Processo Penal estabelece as causas de suspeição dos julgadores, refere-se exclusivamente ao juiz; contudo, seu contexto deve incluir o jurado, que a despeito de ser leigo, também é julgador
E
A interpretação restritiva restringe o significado, partindo da ideia que a lei disse mais do que pretendia. Assim, quando a lei penal dispõe que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, forçoso reconhecer que até mesmo a embriaguez patológica não pode excluir referida imputabilidade, mesmo quando venha a interferir totalmente na capacidade do indivíduo
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#1476848
•
prova:
98078
•
questão 70
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
|
Direito À Não Autoincriminação (nemo Tenetur Se Detegere)
2022
•
IBFC
•
PC-BA
•
Escrivão de Polícia Civil
Dentre os princípios que regem a atividade probatória, temos que o princípio do privilégio contra a autoincriminação:
A
confere ao investigado ou acusado o direito de abster-se de praticar qualquer conduta que possa acarretar a obtenção de prova em seu desfavor
B
exige que o juiz tenha contato direto com as provas de que se valerá para decidir, daí por que, em regra, é inválida a prova produzida sem a presença do magistrado
C
atribui às partes o ônus de produzir prova de suas alegações, estabelecendo que elas terão de arcar com as consequências processuais de eventual omissão
D
garante que a instrução seja acompanhada não apenas pelos sujeitos processuais, mas pelo público, vedando, assim, qualquer atividade secreta
E
consubstancia-se na exigência de que a atividade probatória seja realizada em uma única audiência ou, na impossibilidade, em poucas audiências sem que haja grandes intervalos entre elas
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#1482696
•
prova:
98233
•
questão 55
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
|
Inadmissibilidade das Provas Obtidas Por Meios Ilícitos
2022
•
Instituto Access
•
TJ-PB
•
Juiz Leigo
Com base em informações obtidas por interceptação telefônica realizada sem a devida autorização judicial, o delegado de polícia representou pela busca e apreensão domiciliar em desfavor de Tício. O juiz competente, sem saber da interceptação ilegal feita anteriormente, expediu o respectivo mandado de busca e apreensão. A autoridade policial, então, de posse do mandado, logrou êxito em encontrar na residência de Tício objetos capazes de ligá-lo ao delito investigado.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
Com base na teoria da boa-fé, não há ilegalidade na busca e apreensão, pois o magistrado desconhecia a interceptação anterior.
B
A busca e apreensão não está eivada de ilegalidade com base na teoria da fonte independente, pois foi obtida por fonte diversa da interceptação.
C
A busca e apreensão deve ser considerada ilegal com base na teoria da serendipidade, devendo ser desentranhada.
D
A busca e apreensão deve ser considerada ilegal com base na teoria dos frutos da árvore envenenada, devendo ser desentranhada.
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