Questões • Concursos • Direito Processual Penal • Lei Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (lei dos Juizados Especiais)

Direito Processual Penal • Lei Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (lei dos Juizados Especiais) | Da Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança | Procedimento Sumaríssimo

2016 • CEBRASPE • PC-GO • Escrivão de Polícia Civil

Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê pena máxima de dois anos e multa.

Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

A	exigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime admitir pena de multa.
B	instaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante.
C	converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
D	lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima.
E	encaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência de conciliação.

#652612 • prova: 56821 • questão 39

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Direito Processual Penal • Lei Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (lei dos Juizados Especiais)

2016 • CEBRASPE • PC-GO • Escrivão de Polícia Civil

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão caracteriza-se como uma

A	suspensão condicional da pena, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime.
B	transação penal, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
C	transação penal, caso o crime cometido seja de menor potencial ofensivo.
D	suspensão condicional da pena, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
E	suspensão condicional do processo, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo.

#652613 • prova: 56821 • questão 40

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Direito Processual Penal • Lei Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (lei dos Juizados Especiais)

2016 • CEBRASPE • PC-GO • Escrivão de Polícia Civil

De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos em artigo do CP. Nesse caso,

A	o MP poderá propor a suspensão do processo ainda que o réu tenha sido condenado por outro crime na semana anterior à do cometimento do furto.
B	se o juiz deferir a suspensão do processo, o prazo da prescrição penal do crime correrá durante o curso do prazo da suspensão.
C	se for deferida a suspensão do processo, a autoridade judiciária deverá declarar extinta a punibilidade depois de expirado o prazo, sem revogação da suspensão.
D	se o juiz deferir a suspensão do processo, esta será mantida ainda que no seu curso o indivíduo venha a ser processado por contravenção penal.
E	a decisão do juiz, pelo deferimento da suspensão do processo, independerá da aceitação do acusado.

#633859 • prova: 55574 • questão 30

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Direito Processual Penal • Lei Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (lei dos Juizados Especiais) | Juizados Especiais

2016 • FADESP • PM-PA • Aspirante da Polícia Militar

A criação dos juizados especiais representou significativa mudança para o Poder Judiciário no Brasil. Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que

A	sua competência será determinada pelo lugar do resultado da infração penal.
B	a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o depoimento de pelo menos três testemunhas, do agressor e da vítima.
C	ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
D	nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

#625953 • prova: 55054 • questão 41

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Direito Processual Penal • Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015 | Juizados Especiais | Lei Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (lei dos Juizados Especiais) | Juizado Especial | Juizado Especial Cível

2016 • Marinha • QT • Direito

Assinale a opção correta segundo a lei 9.099/90.

A	A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
B	A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.
C	A composição dos danos civis será reduzida a termo e homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente.
D	Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima inferior a dois anos, cumulada com multa.
E	As disposições da lei 9.099/90 se aplicam no âmbito da Justiça Militar.