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#1453624
•
prova:
97295
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questão 26
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
2022
•
VUNESP
•
Camara de Matao - SP
•
Controlador Interno
Determinada Prefeitura Municipal estuda projeto para a criação de bibliotecas itinerantes, a fim de incentivar a leitura de crianças e adolescentes. O projeto nasceu a partir de iniciativa de professor da rede pública escolar. Pretende-se denominar as bibliotecas com nomes de personalidades ilustres do município e de grandes nomes da literatura nacional.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A atribuição de nome de pessoas vivas às bibliotecas deve constar de lei, em função do princípio da legalidade.
B
As bibliotecas somente podem ser denominadas com nomes de pessoas já falecidas, em função do princípio da impessoalidade.
C
O projeto é louvável por elevar o nível cultural dos munícipes, de modo que não há empecilhos acerca da denominação das bibliotecas, cujo propósito atende ao princípio da publicidade daqueles que atualmente fazem benfeitorias ao município e à literatura nacional.
D
Por serem itinerantes, as bibliotecas atendem ao princípio da moralidade, pois são mais econômicas que as bibliotecas físicas.
E
O projeto deve ser incentivado e divulgado amplamente pela Prefeitura Municipal, e pode receber o nome do professor da rede pública que o idealizou, a fim de atender ao princípio da publicidade, divulgando aos munícipes o trabalho realizado pelo referido docente.
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#1453625
•
prova:
97295
•
questão 27
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Atributos do Ato Administrativo (presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade)
2022
•
VUNESP
•
Camara de Matao - SP
•
Controlador Interno
Foi instaurado procedimento administrativo para averiguar conduta de certo servidor público. Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
A
o ato discricionário consiste na necessidade de aplicar penalidade ao servidor.
B
a autoridade que subscreveu o ato, ao ter conhecimento da necessidade de apurar os fatos, tem discricionariedade para inaugurar o procedimento.
C
o ato que inaugura o procedimento possui presunção de legitimidade e veracidade, cujas características resultam em seu impulso oficial.
D
a motivação do ato é dispensável para inaugurar o procedimento.
E
os atos do procedimento administrativo podem ser anulados se identificado vício sanável.
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#1453626
•
prova:
97295
•
questão 28
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
2022
•
VUNESP
•
Camara de Matao - SP
•
Controlador Interno
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
A
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários e serem os entes públicos distintos.
B
O servidor público da administração direta, se investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, ainda que haja compatibilidade de horários.
C
A demissão de servidor estável, invalidada por sentença judicial, resultará em sua aposentadoria, caso extinto o cargo.
D
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
E
Os servidores públicos temporários podem adquirir estabilidade caso o edital de convocação assim preveja.
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#1453627
•
prova:
97295
•
questão 29
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Demais Disposições da Lei 8.429/92
2022
•
VUNESP
•
Camara de Matao - SP
•
Controlador Interno
Durante a fiscalização das contas públicas, o controle interno verificou que o diretor de um hospital, conveniado com a Prefeitura Municipal, e certo servidor da Câmara Municipal agiram com a intenção de favorecer determinado fornecedor de insumos hospitalares, importando em enriquecimento ilícito decorrente de vantagem patrimonial indevida.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
A
O servidor da Câmara Municipal responde por improbidade administrativa na modalidade dolosa, e o diretor do hospital não se sujeita à Lei de Improbidade Administrativa por não ser considerado servidor público, sem prejuízo, no entanto, da aplicação de outras sanções.
B
O servidor da Câmara Municipal responde por improbidade administrativa na modalidade dolosa, haja vista sua vinculação direta à administração pública, enquanto o diretor do hospital responde na modalidade culposa.
C
O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital não respondem por improbidade administrativa se restar comprovado pelo controle interno que agiram culposamente, afastando a necessidade de representação ao Ministério Público competente.
D
O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital respondem por improbidade administrativa na modalidade dolosa, bastando a voluntariedade dos agentes.
E
O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital respondem por improbidade administrativa na modalidade dolosa, desde que comprovada a intenção de alcançar o resultado ilícito.
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#1453628
•
prova:
97295
•
questão 30
simulado
•
prova
•
edital
Legislação dos Tribunais de Contas (tcu, Tces e Tcms) e Ministérios Públicos de Contas
•
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
2022
•
VUNESP
•
Camara de Matao - SP
•
Controlador Interno
Com a finalidade de melhorar o sistema viário municipal, a Prefeitura pretende contratar empresa de engenharia para realizar o recapeamento do asfalto. Considerando o processo licitatório e as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
A Prefeitura pode exigir capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.
B
A Prefeitura tem discricionariedade para impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, ainda que apresentado Plano de Recuperação homologado judicialmente.
C
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar restringe-se à esfera do órgão sancionador.
D
É admissível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande porte.
E
A Prefeitura Municipal pode exigir entrega de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.
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