Questões • Concursos • Direito Processual Penal

Direito Processual Penal • Da Ação Civil

2023 • Objetiva • Prefeitura de Piratininga - SP • Procurador Jurídico

No tocante ao tema ação civil, disciplinado no Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
III. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impede a propositura da ação civil.
IV. A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura da ação civil.
Estão CORRETOS:

A	Somente os itens I e II.
B	Somente os itens I e III.
C	Somente os itens I, III e IV.
D	Somente os itens II, III e IV.

#1329678 • prova: 92836 • questão 27

prova • edital

Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006

2023 • Objetiva • Prefeitura de Piratininga - SP • Procurador Jurídico

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

A	Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
B	A ação de divórcio terá preferência somente quando a situação de violência doméstica e familiar ocorrer antes do seu ajuizamento.
C	É possível a conversão da pena privativa de liberdade por penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
D	Diante da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ela será imediatamente afastada do lar.

#1148158 • prova: 82189 • questão 59

prova • edital

Direito Processual Penal • Ação Penal | Ação Penal Nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Culposa no Contexto da Lei 11.340/06 | Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006

2023 • Instituto AOCP • PM-DF • Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A	Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.
B	É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado, obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.
C	A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
D	Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
E	O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.

#1148159 • prova: 82189 • questão 60

prova • edital

Direito Processual Penal • Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996

2023 • Instituto AOCP • PM-DF • Soldado da Polícia Militar

Com base na Lei nº 9.296/1996, que dispõe sobre o procedimento da Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

A	A interceptação telefônica, como meio célere de obtenção de prova, pode ser admitida ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
B	A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de 90 dias, sob pena de nulidade.
C	A interceptação telefônica poderá ser admitida para apurar infração administrativa em procedimento administrativo disciplinar.
D	O juiz deverá decidir, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas.
E	Não se admite a interceptação telefônica se o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

#1148160 • prova: 82189 • questão 61

prova • edital

Direito Processual Penal • Da Prisão em Flagrante | Da Prisão e da Liberdade Provisória

2023 • Instituto AOCP • PM-DF • Soldado da Polícia Militar

No que concerne à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A	Ato contínuo à lavratura do auto de prisão em flagrante, será entregue ao preso a nota de culpa, assinada pelo condutor da prisão
B	O agente conduzido pelos policiais será recolhido à prisão, cabendo à autoridade policial o arbitramento de fiança em casos de crime com pena privativa de liberdade máxima não superior a cinco anos.
C	Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.
D	A prisão em flagrante ocorre quando o agente é detido, após a prática da infração penal, mesmo sem a posse dos objetos relacionados à prática do delito, desde que possua antecedentes criminais, fato que denota ser ele o autor da infração.
E	A falta de testemunhas da infração é impeditivo à lavratura do auto de prisão em flagrante, motivo pelo qual deverá ser instaurada portaria pela autoridade policial.