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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Lei Nº 5.256, de 2 de Agosto de 1966 (estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)
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#1559285
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questão 76
simulado
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Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
|
Lei Nº 5.256, de 2 de Agosto de 1966 (estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)
2021
•
IBGP
•
TJ-RS
•
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Sobre a responsabilidade do servidor público, disciplinada pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é
INCORRETO
afirmar que:
A
A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.
B
A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada preferencialmente mediante desconto em parcelas mensais não excedentes a 30% da remuneração, subsídio ou proventos do servidor. Na impossibilidade do desconto, mediante outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
C
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
D
As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.
E
Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
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#1559287
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100788
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questão 78
simulado
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Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
|
Lei Nº 5.256, de 2 de Agosto de 1966 (estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)
2021
•
IBGP
•
TJ-RS
•
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa
CORRETA
:
A
A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por dois anos, sendo permitida uma reeleição.
B
A Corregedoria-Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, e é presidida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por Juízes-Corregedores.
C
Ao Corregedor-Geral, além da incumbência da correição permanente dos serviços judiciários de primeira e segunda instâncias, zelando pelo bom funcionamento da Justiça, compete exercer as atribuições deferidas em lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
D
Das decisões originárias do Corregedor-Geral, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de quinze dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.
E
O Corregedor-Geral da Justiça será substituído, em suas férias, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente.
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71680
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questão 62
simulado
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Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
|
Lei Nº 5.256, de 2 de Agosto de 1966 (estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)
2020
•
FGV
•
TJ-RS
•
Oficial de Justiça
João é servidor público estadual estável ocupante do cargo efetivo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. João foi procurado, dentro do fórum, por sua amiga de infância Maria, que lhe solicitou indicação de advogado para prosseguir patrocinando seus interesses em ação que tramita na Vara onde João está lotado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 5.256/66), é:
A
expressamente defeso ao servidor, em quaisquer locais e horários, intermediar, insinuar ou indicar patronos s partes que os devam constituir, exceto se comprovar que não recebeu qualquer benefício financeiro para tal;
B
expressamente defeso ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, conversar com partes em processo judicial que ainda esteja tramitando, exceto para cumprir decisões, intimações e citações judiciais;
C
expressamente defeso ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, por qualquer forma, intermediar, insinuar ou indicar patronos s partes que os devam constituir;
D
permitido ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, indicar patronos s partes que os devam constituir, desde que não receba qualquer benefício financeiro ou econômico, direto ou indireto, para tal;
E
permitido ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, indicar patronos s partes que os devam constituir, independentemente de receber qualquer benefício para tal, mas desde que não utilize seu cargo para favorecer uma das partes.
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64134
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questão 38
simulado
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Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
|
Lei Nº 5.256, de 2 de Agosto de 1966 (estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)
2018
•
CEBRASPE
•
SEFAZ-RS
•
Assistente Administrativo Fazendário
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul, em razão da excelência dos serviços prestados, pode ser promovido servidor investido em
A
cargo em comissão, uma vez que tal categoria é organizada em carreira.
B
cargo em comissão, desde que devidamente aprovado em concurso público para esse cargo.
C
cargo de provimento efetivo, porque tal categoria é organizada em carreira.
D
cargo de provimento efetivo, que é uma categoria de livre nomeação.
E
cargo sem organização de carreira, por isso sua promoção é possível.
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#344777
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prova:
14632
•
questão 57
simulado
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•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
|
Lei Nº 5.256, de 2 de Agosto de 1966 (estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)
2010
•
FAURGS
•
TJ-RS
•
Oficial Escrevente
Sobre sindicância, nos termos do disposto no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei n° 5.256/66), qual das afirmações abaixo está correta?
A
A sindicância é obrigatória quando houver representação sobre irregularidade ou falta do servidor passível de advertência.
B
Cabe sindicância, como preliminar do processo administrativo, somente nos casos de demissão e demissão a bem do serviço público.
C
O sindicante verificará as circunstâncias do fato, inquirindo formalmente o autor da representação, se houver.
D
A sindicância só poderá ser feita por serventuário da Justiça quando manifestamente evidente a falta.
E
De posse do relatório do sindicante, a autoridade poderá determinar novas diligências e, afinal, decidirá ou mandará instaurar o processo administrativo, se for o caso.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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