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Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Poder Legislativo
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#1514438
•
prova:
99248
•
questão 37
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Tribunais de Contas dos Estados (tces) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
|
Tribunal de Contas da União (tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
De acordo com as competências deferidas em texto Constitucional ao Tribunal de Contas, pode ele praticar diversas condutas de cunho fiscalizatório, EXCETO:
A
Sustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
B
Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.
C
Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
D
Decretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.
E
Julgar as contas daqueles que derem causa a irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
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#1519100
•
prova:
99381
•
questão 21
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Câmara dos Deputados
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
José, deputado federal, no exercício de suas funções, praticou, após a diplomação, o crime de concussão. Recebida a denúncia, o STF deu ciência à Câmara dos Deputados para que, cumpridos os requisitos constitucionais, os parlamentares possam sustar o andamento da ação penal. Como efeito, o partido político de José protocolou, perante a Mesa Diretora da Casa, pedido solicitando a sustação da ação penal. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, o pedido de sustação será apreciado pela Câmara dos Deputados no prazo improrrogável de
A
24 horas do seu recebimento.
B
48 horas do seu recebimento.
C
30 dias do seu recebimento.
D
45 dias do seu recebimento.
E
180 dias do seu recebimento.
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#1519101
•
prova:
99381
•
questão 22
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Poder Legislativo
|
Processo Legislativo Ordinário
|
Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (cpis)
|
Tribunal de Contas da União (tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Assinale a alternativa correta no que tange ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito.
A
Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, é permitido ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, ainda que não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
B
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
C
Os Tribunais de Contas gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.
D
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
E
Cumpridos os requisitos constitucionais, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito fica condicionada à aprovação do plenário da respectiva Casa.
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#1519417
•
prova:
99385
•
questão 53
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Congresso Nacional
2022
•
FCC
•
MPE-PE
•
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
A
fixar o subsídio de Deputados Federais e Senadores e, com a sanção do Presidente da República, os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
C
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
D
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
E
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não lhe forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
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#1519475
•
prova:
99386
•
questão 11
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (cpis)
2022
•
CEBRASPE
•
SEFAZ-SE
•
Auditor Tributário
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
A
Apesar de ter como objetivo a apuração de fato determinado, a CPI pode investigar fatos novos, que tenham derivado do fato originário e que a ele estejam relacionados.
B
A instalação de uma CPI se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa na qual ela será instalada.
C
CPI podem decretar tanto a busca e apreensão pessoal quanto a busca e apreensão domiciliar.
D
A maioria simples dos membros da casa legislativa pode impedir a instauração de CPI.
E
Governador pode ser obrigado a depor em CPI instaurada no Congresso Nacional.
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