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Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Princípios da Administração Pública
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#1120971
•
prova:
79269
•
questão 10
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Princípios da Administração Pública
2021
•
CEFET-MG
•
CEFET-MG
•
Assistente em Administração
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmações abaixo: I. O agente público no exercício das atribuições do seu cargo pode adotar quaisquer atos que a lei não proíba, tendo em vista que tudo que não é proibido é permitido, sendo este um postulado basilar do princípio da legalidade administrativa. II. São princípios da Administração Pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988: publicidade, eficiência, impessoalidade, legalidade e moralidade. III. Um prefeito autorizou contratação de empresa publicitária para campanha de divulgação de notícia em diversos outdoors da cidade e no site oficial da Prefeitura, enumerando e elogiando as obras realizadas durante seu mandato, além de ressaltar a economia praticada no período, afirmando ser o prefeito perfeito para o município. Tal notícia não afronta princípios da Administração Pública, denotando a aplicação dos princípios da publicidade e da eficiência, tendo em vista que o prefeito tornou públicos atos de gestão por ele praticados e comprovou ser econômico. IV. Os atos de improbidade administrativa denotam afronta ao princípio da eficiência. Conforme disposto no art. 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. V. A exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público prevista no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 é exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade. Estão corretas apenas as afirmativas
A)
I, II.
B)
I, III.
C)
II, V.
D)
III, IV.
E)
IV, V.
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#1124974
•
prova:
78366
•
questão 21
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Princípios da Administração Pública
2021
•
QUADRIX
•
Conselho Regional de Serviço Social do Estado de Rondônia
•
Agente Administrativo
Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nessa informação, assinale a alternativa
incorreta
.
A)
Os princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma à toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser adotada em qualquer operação jurídica.
B)
Os princípios mostram a própria razão fundamental de ser das coisas jurídicas, convertendo-se na verdade existente por si mesma.
C)
Os princípios se diferenciam das regras por possuírem conteúdo abstrato e incidem sobre inúmeras situações.
D)
Ao se analisar os princípios enumerados, pode-se observar, do ponto de vista estritamente jurídico, que há uma hierarquia entre eles.
E)
Os princípios prevalecem em relação às demais normas constitucionais e atuam como fonte de direito e garantia individual. Servem como critérios de interpretação e aplicação do direito e espalham sua força normativa às demais espécies jurídicas. Além disso, consagram diretrizes e orientações aos poderes públicos e impõem limites à sua atuação.
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#1125683
•
prova:
78397
•
questão 31
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Princípios da Administração Pública
2021
•
FUNDATEC
•
Prefeitura Municipal de Tuparendi
•
Agente de Controle Interno
Em relação aos princípios constitucionais que regem a administração pública(conforme artigo 37 da Constituição Federal vigente), analise as assertivas a seguir:
• O Princípio da __________ exige que a atividade administrativa seja desenvolvida de modo leal e que assegure a toda a comunidade a obtenção de vantagens justas. • As ações do administrador público são plenamente vinculadas ao que estabelecem as normas vigentes, ou seja, ele somente pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Diferente do gestor privado, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da __________. • O Princípio da __________ exige que os atos estatais sejam levados ao conhecimento de todos, ressalvadas hipóteses em que se justificar o sigilo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
A)
Eficiência – Impessoalidade – Transparência
B)
Eficiência – Legalidade – Transparência
C)
Moralidade – Impessoalidade – Publicidade
D)
Moralidade – Impessoalidade – Transparência
E)
Moralidade – Legalidade – Publicidade
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#1126743
•
prova:
78298
•
questão 37
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Princípios da Administração Pública
2021
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Candelária- Rs
•
Inspetor Tributário
Assinale a única alternativa em que constam apenas Princípios Implícitos da Administração Pública, não positivados no Art. 37 da Constituição Federal.
A)
Economicidade, Impessoalidade, Isonomia, Razoabilidade.
B)
Isonomia, Supremacia do Interesse Público, Presunção de Legitimidade e Razoabilidade.
C)
Legalidade, Presunção de Legitimidade, Isonomia e Economicidade.
D)
Moralidade, Impessoalidade, Presunção de Legitimidade e Publicidade.
E)
Publicidade, Moralidade, Isonomia e Razoabilidade.
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#1104101
•
prova:
77876
•
questão 23
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Princípios da Administração Pública
2021
•
FUNDEP
•
Camara de Uberlandia - MG
•
Assessor Juridico
De acordo com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Acerca dos princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
A)
É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
B)
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
C)
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais
D)
Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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