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#1534114
•
prova:
99880
•
questão 38
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa
2022
•
CONTEMAX
•
Camara de Lagoa de Itaenga - PE
•
Tesoureiro
O Código Tributário Nacional (CTN) define o que constitui dívida ativa tributária. Ainda, a legislação deixa claro que todos os requisitos legais devem estar contidos na certidão, pois, do contrário, poderá gerar nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Todavia, este efeito poderá ser sanado, até determinado momento do processo de cobrança. Considerando as informações, de acordo com o CTN, qual seria o momento supracitado?
A)
Até a decisão de primeira instância.
B)
Posteriormente ao parecer do Ministério Público.
C)
Na devolução do prazo, desde que solicitado.
D)
Em sede de recurso ao órgão de contas competente.
E)
Em qualquer momento do processo administrativo.
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#1534115
•
prova:
99880
•
questão 39
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa
2022
•
CONTEMAX
•
Camara de Lagoa de Itaenga - PE
•
Tesoureiro
Em completo ao tema anterior, ainda no âmbito do CTN, é correto afirmar que a dívida regularmente inscrita:
A)
goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
B)
goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
C)
goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.
D)
goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.
E)
goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova, desde que possua prévia manifestação do órgão de contas competente sobre a regularidade do ato.
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#1534155
•
prova:
99881
•
questão 39
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2022
•
Instituto Unifil
•
Camara de Mandaguacu - PR
•
Advogado
Sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.
A)
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
B)
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
C)
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
D)
Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
E)
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
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#1534156
•
prova:
99881
•
questão 40
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Extinção do Crédito Tributário
|
Suspensão do Crédito Tributário
|
Decadência
|
Prescrição
|
Conversão do Depósito em Renda e Sentença de Procedência em Ação de Consignação
|
Pagamento
|
Compensação
|
Depósito do Montante Integral
2022
•
Instituto Unifil
•
Camara de Mandaguacu - PR
•
Advogado
Assinale a alternativa que representa suspensão do crédito tributário.
A)
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral.
B)
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o pagamento.
C)
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a compensação.
D)
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a prescrição e a decadência.
E)
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a conversão de depósito em renda.
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#1534435
•
prova:
99886
•
questão 39
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Execução Fiscal
2022
•
Objetiva
•
Prefeitura de Varginha MG
•
Procurador Municipal
Em relação à execução fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
A)
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 60 dias, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
B)
Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
C)
Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os créditos da Fazenda Estadual preferem aos créditos das autarquias federais desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
D)
Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não sendo possível, todavia, a substituição por seguro garantia.
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