Questões • Concursos • Direito Constitucional • Defensoria Pública no Direito Constitucional

Direito Constitucional • Defensoria Pública no Direito Constitucional | Funções Essenciais À Justiça | Ministério Público | Advocacia Pública

2023 • Ibest • CRF-SC • Advogado

A Constituição Federal de 1988 consagrou, no sistema constitucional pátrio, um capítulo dedicado às funções essenciais à Justiça como um dos valores basilares do Direito, ao lado da segurança jurídica (NOVELINO, 2016). Considerando esse tema, assinale a alternativa correta.

A	Em obediência aos princípios da unidade e da indivisibilidade, o procurador-geral da República é de livre escolha do presidente para mandato de 4 anos, improrrogáveis, sem possibilidade de destituição.
B	A defensoria pública é a instituição que, diretamente, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
C	As defensorias públicas estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa, estando, assim, subordinadas à Defensoria Pública da União para as questões relativas a normas gerais de organização e proposta orçamentária.
D	O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
E	Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República ou à Defensoria-Geral da União.

#1338290 • prova: 93280 • questão 72

prova • edital

Direito Constitucional • Funções Essenciais À Justiça | Ordem Econômica e Financeira | Defensoria Pública no Direito Constitucional | Finanças Públicas – Orçamento

2023 • FGV • PGM Niterói - RJ • Tecnico Administrativo

Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado Alfa, questionou sua colega a respeito das providências a serem adotadas para que o Poder Legislativo aprovasse a lei orçamentária anual, naquilo que se relacionava à Defensoria Pública. A colega de Ana respondeu, corretamente, que a proposta orçamentária seria elaborada:

A	pela própria Defensoria Pública, que deve observar os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
B	pelo Poder Executivo, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as solicitações formuladas por esta estrutura orgânica;
C	pelo Poder Judiciário, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as solicitações formuladas por esta estrutura orgânica;
D	pela própria Defensoria Pública, que deve observar os limites estabelecidos pelo Poder Executivo para todas as estruturas autônomas de poder;
E	pelo Poder Executivo, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as orientações estabelecidas pelo Poder Legislativo no plano plurianual.

#1338353 • prova: 93283 • questão 35

prova • edital

Direito Constitucional • Defensoria Pública no Direito Constitucional | Funções Essenciais À Justiça

2023 • FGV • PGM Niterói - RJ • Analista - Direito

O governador do Estado Alfa, ao avaliar a atuação dos defensores públicos no Estado, entendeu que determinada tese jurídica adotada nos processos criminais se mostrava inadequada, pois impunha elevado sofrimento à vítima, contribuindo, em diversas ocasiões, para a absolvição de criminosos contumazes. Por tal razão, decidiu que a melhor forma de superar esse estado de coisas seria a expedição de uma determinação de caráter geral fixando a tese a ser seguida. Ao levar esse entendimento ao conhecimento de sua assessoria, foi corretamente explicado ao chefe do Poder Executivo que a referida determinação:

A	pode ser expedida pelo governador do Estado, considerando a sua condição de chefe da administração pública estadual;
B	pode ser expedida, mas apenas pelo defensor público geral, que exerce a chefia da Defensoria Pública;
C	não pode ser expedida, por estar em frontal colidência com o princípio da divisibilidade institucional;
D	não pode ser expedida, por estar em frontal colidência com o princípio da independência funcional;
E	pode ser expedida, por estar em total harmonia com o princípio da unidade.

#1379734 • prova: 94639 • questão 70

prova • edital

Direito Constitucional • Defensoria Pública no Direito Constitucional | Funções Essenciais À Justiça

2023 • CEBRASPE • TJ-ES • Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude

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Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agentes dessas autoridades.

Certo

Errado

#1379623 • prova: 94642 • questão 92

prova • edital

Direito Constitucional • Funções Essenciais À Justiça | Defensoria Pública no Direito Constitucional | Ministério Público | Advocacia Pública

2023 • CEBRASPE • TJ-ES • Analista Judiciário - Psicologia

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A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária.