Questões • Prova 2013 • TJ-PR • TJ-PR • Assessor Juridico

Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

2013 • TJ-PR • TJ-PR • Assessor Juridico

A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:

A	pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.
B	pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
C	pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.
D	pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

#164286 • prova: 4876 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin

2013 • TJ-PR • TJ-PR • Assessor Juridico

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A	Não se admite controle de constitucionalidade de leis orçamentárias.
B	Bloco de constitucionalidade é o parâmetro de constitucionalidade fundado numa concepção ampliada de elemento conceitual de constitucionalidade, numa ideia de ordem constitucional global.
C	No mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário apenas comunicar a mora legislativa.
D	O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal alcança o Poder Legislativo e a Administração Pública, não alcançando o Poder Judiciário.

#164287 • prova: 4876 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Deliberação Executiva | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | Congresso Nacional

2013 • TJ-PR • TJ-PR • Assessor Juridico

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A	As leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade.
B	As medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive daquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do Congresso Nacional.
C	A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete ao Congresso Nacional, desde que sancionada pelo Presidente da República.
D	O veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras, expressões ou trechos das normas, por considerá- los inconstitucionais ou contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos, parágrafos, incisos ou alíneas.

#164288 • prova: 4876 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Direitos Políticos

2013 • TJ-PR • TJ-PR • Assessor Juridico

Acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa correta.

A	O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
B	Para os analfabetos e os maiores de setenta anos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto.
C	Aos maiores de dezoito anos é facultado o voto e o alistamento eleitoral.
D	Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

#164289 • prova: 4876 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica

2013 • TJ-PR • TJ-PR • Assessor Juridico

Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:

A	é livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
B	é livre, mas depende de autorização de órgãos públicos.
C	só é permitido quando autorizado por lei e de acordo com os regulamentos administrativos.
D	sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos.

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