Uma das ferramentas de controle dos gastos públicos é a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que define critérios de gestão fiscal, endividamento e transparência das informações. Um dos temas abordados pela Lei de Responsabilidade Fiscal é o gasto com pessoal, visto que ele representa uma parcela considerável do gasto público. Supondo que a receita corrente líquida de um Município foi de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para gasto com pessoal do Poder Executivo Municipal é de:
R$ 400.000.000,00.
R$ 420.000.000,00.
R$ 432.000.000,00
R$ 464.000.000,00.
R$ 480.000.000,00.
© copyright - todos os direitos reservados | olhonavaga.com.br