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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Serviços Públicos
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#1450391
•
prova:
97218
•
questão 60
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
A respeito da prestação de serviços públicos essenciais e da possibilidade de sua interrupção, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legítimo o corte do fornecimento de serviços públicos essenciais
A
quando inadimplente o usuário, independentemente de prévia notificação.
B
quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que tenha havido prévia notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
C
em unidade de saúde, ainda que ela esteja inadimplente.
D
quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.
E
por débitos de usuário anterior, considerada a natureza real da dívida.
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#1450398
•
prova:
97218
•
questão 67
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Parcerias Público-privadas
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
Julgue os itens a seguir a respeito da parceria público-privada, em atenção à Lei n.º 11.079/2004.
I As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive nas situações em que caracterizado o fato do príncipe.
II A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.
III A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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anulada
#1450666
•
prova:
97222
•
questão 13
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2022
•
Fauel
•
Camara de Sertanopolis - PR
•
Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
A
Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e das avaliações indispensáveis à organização das licitações, que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
C
A concessionária de serviço público, em respeito à política tarifária prevista em lei, deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
D
Declarada a intervenção na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente deverá, no prazo de dez dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
E
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica, que deverá ser justificada em ato publicado previamente ao edital do leilão.
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#1450761
•
prova:
97226
•
questão 27
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Princípios dos Serviços Públicos
|
Direito e Obrigações dos Usuários
2022
•
IBFC
•
DPE-MT
•
Analista - Advocacia
No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa
incorreta
.
A
As tarifas devem ser isonômicas, o que vale dizer que não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários
B
A tarifa do serviço público concedido deverá ser fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação
C
Os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro
D
A tarifa do serviço público concedido deverá ser preservada pela lei, pelo edital e pelo contrato
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#1450764
•
prova:
97226
•
questão 30
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Parcerias Público-privadas
2022
•
IBFC
•
DPE-MT
•
Analista - Advocacia
No que se refere ao tema das parcerias públicas e privadas, assinale a alternativa
incorreta.
A
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais
B
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa
C
O Poder Concedente deve disciplinar sobre o prazo da administração temporária
D
O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) possui natureza pública e se destina a garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais
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