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Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Amapá
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#1106202
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77179
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questão 12
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edital
Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Amapá
|
Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
2021
•
CEBRASPE
•
MPE-AP
•
Técnico Ministerial - Área Administrativa
João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor.
Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João
A)
age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.
B)
age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.
C)
age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.
D)
age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.
E)
age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.
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questão 16
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Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Amapá
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Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
2021
•
CEBRASPE
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MPE-AP
•
Técnico Ministerial - Área Administrativa
Um servidor foi regularmente empossado, mas não entrou em exercício no prazo definido pela Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá.
Nessa situação hipotética, a medida administrativa cabível é
A)
a exoneração do servidor.
B)
a demissão do servidor.
C)
a readaptação do servidor.
D)
a recondução do servidor.
E)
o afastamento do servidor.
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questão 12
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Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Amapá
|
Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
2021
•
CEBRASPE
•
MPE-AP
•
Analista Ministerial - Serviço Social
No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.
A)
A acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.
B)
A compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.
C)
A vedação de acumulação restringe-se às funções públicas.
D)
As hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.
E)
As sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.
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questão 13
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Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Amapá
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Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
2021
•
CEBRASPE
•
MPE-AP
•
Analista Ministerial - Serviço Social
Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de demissão em caso de
A)
incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
B)
recusa de fé a documentos públicos.
C)
promoção de manifestação de apreço no recinto da repartição.
D)
aliciamento de subordinados para se filiarem a sindicato.
E)
referência depreciativa a usuário do serviço público.
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edital
Legislação Estadual
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Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
|
Legislação do Estado do Amapá
2021
•
CEBRASPE
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MPE-AP
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Analista Ministerial - Serviço Social
Um servidor estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e retornou ao cargo que ele anteriormente ocupava.
Com base na Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá, assinale a opção que representa a medida administrativa tomada nessa situação hipotética.
A)
reintegração
B)
remoção
C)
readaptação
D)
aproveitamento
E)
recondução
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