Questões • Concursos • Direito Constitucional • Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)

Direito Constitucional • Direitos Sociais | Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos) | Ordem Social | Saúde

2023 • Instituto Consulplan • CRF - MG • Assistente Administrativo

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Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) João, Assistente Administrativo do Conselho Regional de Farmácia, não possui direito de greve pois a Constituição da República expressamente vedou o seu exercício com relação aos entes de fiscalização profissional, considerando o interesse público envolvido. ( ) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos. ( ) A propaganda comercial de medicamentos estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. ( ) A Constituição permite, observados determinados requisitos, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A sequência está correta em

A	F, F, V, V.
B	V, F, F, F.
C	V, V, F, F.
D	F, V, V, V.

#1333290 • prova: 93075 • questão 34

prova • edital • ranking

Direito Constitucional • Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos) | Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública | Princípios da Administração Pública

2023 • Ibest • CRF-SC • Advogado

A administração pública é o conjunto de serviços, agentes e órgãos do Estado que visam efetivar a gestão da coisa pública em favor da sociedade e do interesse público. A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à administração pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A	Servidores públicos são aqueles que, mesmo sem investidura nominal, regular e com vínculo esporádico, executam função em nome do Estado, desde que em caráter excepcional.
B	São princípios expressos na Constituição Federal de 1988 o princípio da supremacia do interesse público, princípio da autotutela, princípio da legalidade e princípio da eficiência.
C	O princípio da legalidade consiste na diretriz básica da conduta dos agentes públicos, uma vez que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
D	O princípio da impessoalidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, para propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
E	O princípio da moralidade impõe que o administrador público prescinda dos preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, o que vai ao encontro da necessidade de coibir atos que ofendem a lei.

#1333354 • prova: 93076 • questão 38

prova • edital

Direito Constitucional • Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos) | Servidores Públicos

2023 • Ibest • CRF-SC • Atendente Técnico

Os cargos públicos no Brasil são regidos por normas específicas previstas na Constituição Federal de 1988. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa que apresenta uma das características dos cargos públicos no Brasil.

A	São todos regidos pelo regime trabalhista da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a remuneração estabelecida com base no salário mínimo nacional.
B	São todos de livre nomeação e exoneração, sem necessidade de concurso público, desde que comprovada a qualificação técnica.
C	Permitem ao servidor público a possibilidade de exercer atividades privadas em horário de trabalho.
D	Não possuem atribuições ou funções específicas, podendo o servidor público desempenhar qualquer atividade no órgão ou entidade em que estiver lotado, desde que compatível com a sua qualificação.
E	Possuem estabilidade após um determinado período de efetivo exercício, salvo em casos de avaliação de desempenho insatisfatória, observados os critérios de antiguidade e merecimento.

#1333876 • prova: 93086 • questão 45

prova • edital

Direito Constitucional • Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos) | Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública

2023 • QUADRIX • CRO-MS • Auxiliar Administrativo

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Não há hipótese legal para que os estrangeiros acessem funções, cargos e empregos públicos.

Certo

Errado

#1334036 • prova: 93087 • questão 45

prova • edital

Direito Constitucional • Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos) | Princípios da Administração Pública

2023 • QUADRIX • CRO-MS • Analista Administrativo

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

Os princípios constitucionais explícitos que devem ser obedecidos pela Administração Pública são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.