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#1534142
•
prova:
99881
•
questão 26
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Decreto-lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
2022
•
Instituto Unifil
•
Camara de Mandaguacu - PR
•
Advogado
Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta
A)
Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
B)
O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
C)
Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
D)
É infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
E)
É infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
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#1534188
•
prova:
99882
•
questão 32
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
2022
•
Instituto Unifil
•
Camara de Mandaguacu - PR
•
Auxiliar Administrativo
Sobre a Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
( ) A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
( ) Os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis.
( ) Os arquivos privados não podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, mesmo que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional, justamente por seu caráter privado.
( ) Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
A)
F – V – V – V – F.
B)
V – V – F – V – V.
C)
V – V – F – F – V.
D)
V – V – V – F – V.
E)
F – F – V – V – F.
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#1534233
•
prova:
99883
•
questão 37
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2022
•
VUNESP
•
Prefeitura de Guarulhos - SP
•
Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que
A)
incumbe à guarda municipal o policiamento ostensivo e preventivo uniformizado.
B)
a estrutura hierárquica da guarda municipal poderá utilizar denominação idêntica à das forças militares.
C)
o policiamento ostensivo é um dos princípios mínimos de atuação da guarda municipal.
D)
as guardas municipais poderão ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
E)
é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
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#1534234
•
prova:
99883
•
questão 38
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2022
•
VUNESP
•
Prefeitura de Guarulhos - SP
•
Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que, entre outros, é um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal
A)
idade mínima de 18 (dezoito) anos.
B)
não possuir tatuagens em qualquer região do corpo.
C)
ter, no mínimo, descalço e descoberto, 1,60 m de altura, se do sexo masculino.
D)
ser portador da CNH – categoria “B” ou superior expedida pelo DENATRAN e dentro do prazo de validade.
E)
ter, no mínimo, descalço e descoberto, 1,55 m de altura, se do sexo feminino.
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#1534344
•
prova:
99885
•
questão 28
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
2022
•
FCC
•
Prefeitura de Recife - PE
•
Analista - Assistência Social
O Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raça
A)
o processo resultante de mecanismos históricos de discriminação dirigidos à população negra que produz exclusão social na vida pública e privada.
B)
a diferença entre o nível médio de renda e acesso a bens culturais pela população negra quando comparado com os demais segmentos populacionais.
C)
toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
D)
toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos.
E)
a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
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