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Matéria:
Direito Civil
Assunto:
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
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#1543726
•
prova:
100192
•
questão 72
prova
•
edital
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2022
•
CEBRASPE
•
MJSP
•
Técnico em Gestão
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.
Em caso de lacuna normativa, a revogação de lei opera efeito repristinatório automático.
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#1543727
•
prova:
100192
•
questão 73
prova
•
edital
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2022
•
CEBRASPE
•
MJSP
•
Técnico em Gestão
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.
Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum.
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#1543728
•
prova:
100192
•
questão 74
prova
•
edital
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2022
•
CEBRASPE
•
MJSP
•
Técnico em Gestão
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da lei do lugar da situação da coisa como elemento de conexão que qualifica os bens e disciplina as respectivas relações, o penhor regular-se-á pela lei do domicílio da pessoa em posse da coisa penhorada.
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#1546435
•
prova:
100288
•
questão 16
prova
•
edital
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2021
•
FUMARC
•
PC-MG
•
Delegado de Polícia Substituto
A., domiciliado em Santa Cruz do Escalvado – MG, foi passear no Vietnã, onde sofreu mal súbito e faleceu. Deixou os herdeiros F., G. e R., bem como vasto patrimônio. O herdeiro G. verificou que a lei vietnamita sobre direito sucessório é mais favorável a ele. Invocou, no inventário judicial, a lei vietnamita para herdar o dobro do que teria direito pelo direito sucessório brasileiro. A alegação
NÃO
pode ser acolhida porque:
A)
a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe de forma contrária.
B)
atenta contra a soberania brasileira.
C)
lesa o fisco brasileiro.
D)
lesa os demais herdeiros.
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#1548859
•
prova:
100392
•
questão 31
prova
•
edital
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2021
•
FCC
•
SEFAZ-SC
•
Analista (superior)
A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes
A)
não modifica nem revoga a lei anterior.
B)
revoga e modifica a lei anterior.
C)
revoga, mas não modifica a lei anterior.
D)
não revoga, mas modifica a lei anterior.
E)
revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior.
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