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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
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#1528094
•
prova:
99721
•
questão 76
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Lançamento Tributário
|
Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
2022
•
CEBRASPE
•
TCE-SC
•
Auditor Federal de Controle Externo
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.
A situação tributária menos onerosa abarcará os fatos geradores anteriores à mudança de sede do estabelecimento.
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#1538525
•
prova:
100022
•
questão 84
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Lançamento Tributário
|
Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
2022
•
CEBRASPE
•
Ibama
•
Analista Administrativo
Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.
A atividade administrativa de lançamento deve ser balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal competente.
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#1546278
•
prova:
100285
•
questão 59
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
|
Lançamento Tributário
2021
•
IDECAN
•
Prefeitura de Campina Grande - PB
•
Fiscal de Tributos Municipal
São formas legais de comunicação do lançamento tributário ao sujeito passivo:
I. Por notificação.
II. Por publicação em jornal de circulação no Município.
III. Por via postal com aviso de recebimento.
IV. Por chamada telefônica.
V. Por qualquer meio eletrônico.
Assinale
A
se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I, II, III e V estiverem corretas.
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#1546546
•
prova:
100289
•
questão 57
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Impostos Estaduais
|
Lançamento Tributário
|
Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
|
ICMS
2021
•
CEBRASPE
•
PGE-MS
•
Procurador do Estado
Um contribuinte de ICMS efetuou o registro e a emissão dos devidos documentos fiscais relativos às operações realizadas em abril de 2020; em maio de 2020, efetuou o registro e a emissão dos devidos documentos fiscais apenas de parte das operações desse mês; em junho de 2020, não efetuou o registro nem a emissão dos documentos fiscais do imposto.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Ainda que efetuados o registro e a emissão dos documentos fiscais do mês de abril, o ICMS não pode ser cobrado sem o lançamento pela administração tributária.
B
Para cobrar todos os períodos de ICMS, a administração tributária deve efetuar o lançamento de ofício de parte do mês de maio e da totalidade do mês de junho em até cinco anos, contados do primeiro dia do exercício de 2021.
C
O registro e a emissão de documentos feitos de modo parcial pelo contribuinte constituíram o crédito na parte registrada, mas não na parte omitida, que deve ser objeto de lançamento de ofício pela administração tributária, em até cinco anos, contados de cada fato gerador.
D
Em face da ausência de vontade na relação tributária, o registro e a emissão de documentos fiscais do ICMS não constituem o crédito tributário nem importam confissão.
E
Para ser cobrado o ICMS de todos os períodos, é necessário que a administração tributária efetue o lançamento.
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#1548122
•
prova:
100345
•
questão 55
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
|
Lançamento Tributário
2021
•
Instituto AOCP
•
sanesul
•
Advogado
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A isenção e a anistia extinguem o crédito tributário regularmente constituído.
B
O crédito tributário prefere a qualquer outro crédito.
C
Ao seu critério, a autoridade administrativa pode conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, para atender à situação econômica do sujeito passivo ou à diminuta importância do crédito tributário.
D
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação.
E
Independentemente de lei que autorize, a autoridade administrativa pode compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, desde que antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
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