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anulada
#1565672
•
prova:
79555
•
questão 46
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Ação Penal de Iniciativa Pública: Definição, Princípios e Espécies
|
Ação Penal de Iniciativa Privada: Definição, Princípios e Espécies
|
Ação Penal
|
Ação Penal - Noções Gerais
2021
•
VUNESP
•
TJ-SP
•
Juiz
A Constituição Federal, em seu artigo 5º , inciso XLII, define a prática do racismo como crime, dispondo ainda ser ele inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. E a lei infraconstitucional vigente, no avanço das disposições anteriores à Constituição, mas em observância ao que nela expresso, definiu condutas que se caracterizam como crimes de racismo, vetado, porém, o dispositivo em que considerados os crimes nela definidos inafiançáveis e insuscetíveis de suspensão condicional da pena. Na mensagem do veto, fez-se constar que o “julgador deve saber dosar de forma judiciosa que se espera de todos aqueles que devem aplicar a lei”, o que delegou ao seu intérprete final a definição e a forma de cumprimento da sanção do crime, firmando base para as divergências de interpretação quanto à caracterização do ato tido como criminoso. Com o advento de novas leis, alterações foram introduzidas na norma definidora das condutas racistas, sendo também modificado o Código Penal, com a introdução do crime de injúria racial, observada a igualdade da pena básica para os crimes de racismo, não afastando, porém, a divergência sobre o tema, não havendo posição consolidada ou sedimentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e nem manifestação da Corte Suprema sobre o tema, embora já instada a tanto, com julgamento pendente de finalização. Diante desse quadro apresentado, abstraído o debate jurisprudencial e observada a literalidade da legislação vigente, com relação à injúria racial, pode-se afirmar que
A)
é afiançável e prescritível, admite suspensão condicional da pena e retratação e é apurado mediante ação penal pública incondicionada.
B)
é crime inafiançável, imprescritível, de ação pública incondicionada e não admite retratação.
C)
difere do racismo por ser crime afiançável, prescritível e de ação penal pública condicionada, não cabendo retratação.
D)
por ser crime contra a honra e a dignidade de pessoa determinada, é prescritível e apurável mediante ação penal privada a ser proposta no prazo decadencial, cabendo retratação.
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#1565695
•
prova:
79555
•
questão 69
prova
•
edital
Direito Empresarial (comercial)
•
Direito Societário
|
Sociedade Anônima
2021
•
VUNESP
•
TJ-SP
•
Juiz
Assinale a alternativa correta.
A)
O conselho de administração é órgão obrigatório em todas as companhias.
B)
O exercício do direito a voto na companhia pode ser regulado em acordo de acionistas.
C)
Na sociedade por ações, a responsabilidade dos acionistas será limitada ao valor de emissão das ações subscritas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
D)
Em qualquer circunstância, os administradores respondem perante a companhia pelas perdas decorrentes de operações realizadas entre sociedades coligadas.
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#1565696
•
prova:
79555
•
questão 70
prova
•
edital
Direito Empresarial (comercial)
•
Contratos Empresariais
|
Franquia
2021
•
VUNESP
•
TJ-SP
•
Juiz
Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que
A)
em caso de sublocação pelo franqueador ao franqueado do ponto comercial onde se acha instalada a franquia, o valor do aluguel pago pelo franqueado não pode ser, em nenhuma hipótese, superior àquele pago pelo franqueador pela locação original do imóvel.
B)
caso o franqueado não receba a Circular de Oferta de Franquia no prazo legalmente estabelecido, poderá exigir devolução de todas e quaisquer quantias pagas ao franqueador a título de filiação, mas não de
royalties
.
C)
o foro competente para a solução de controvérsias relativas aos contratos de franquia é obrigatoriamente aquele da sede do franqueador.
D)
pode ser adotado por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos.
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anulada
#1565709
•
prova:
79555
•
questão 83
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades)
|
Imunidade Recíproca
|
A Imunidade dos Fonogramas e Videofonogramas
2021
•
VUNESP
•
TJ-SP
•
Juiz
No que diz respeito às imunidades, é possível afirmar:
A)
os requisitos para gozo de imunidade devem estar previstos em lei ordinária
B)
lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas e emolumentos não fere o disposto no artigo 150, II, da Constituição Federal. A igualdade de tratamento entre os contribuintes permite tratamento desigual em situações admitidas por lei.
C)
encontram-se compreendidos pela imunidade prevista no artigo 150, VI, d, também os livros digitais. A imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, acompanhando produto, maquinário e insumos.
D)
a imunidade configura exceção constitucional à capacidade ativa tributária, mas a interpretação das normas deve ser ampla, de forma a conferir efetividade aos direitos correspondentes à exclusão do poder de tributar.
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#1120749
•
prova:
79634
•
questão 1
prova
•
edital
•
ranking
Português
•
Interpretação de Textos
|
Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto
2021
•
VUNESP
•
TJ-SP
•
Escrevente Técnico Judiciário
Exibir texto associado
Leia o texto para responder à questão.
Amor é para gastar
Na economia da vida, o maior desperdício é fazer poupança de amor. Prejuízo na certa. Amor é para gastar, mostrar, ostentar. O amor, aliás, é a mais saudável forma de ostentação que existe no mundo.
Vai por mim, amar é luxo só. Triste de quem sente e esconde, de quem sente e fica no joguinho dramático, de quem sente e guarda a sete chaves. Sinto muito.
Amor é da boca para fora. Amor é um escândalo que não se abafa. “Eu te amo” é para ser dito, desbocadamente. Guardar “eu te amo” é prejudicial à saúde.
Na economia amorosa, só existe pagamento à vista, missa de corpo presente. O amor não se parcela, não admite suaves prestações.
Não existe essa de amor só amanhã, como na placa do fiado do boteco. Amor é hoje, aqui, agora... Amor não se sonega, amor é tudo a declarar.
(Xico Sá, “Amor é para gastar”. Em: http://www.itatiaia.com.br)
O estabelecimento de sentido no texto se dá pela inter-relação entre a área do amor e a da
A)
finança, enfatizando-se que a primeira dispensa grandes investimentos para que logre êxito.
B)
etiqueta, enfatizando-se que a primeira pode trazer prejuízos à vida social se promove escândalos.
C)
saúde, enfatizando-se que a primeira pode trazer problemas físicos se o amor é exagerado.
D)
economia, enfatizando-se que a primeira exige o dispêndio de recursos de forma intensa.
E)
psicologia, enfatizando-se que a primeira vira ostentação quando se faz joguinho dramático.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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