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#721662
•
prova:
60834
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Penal
•
Aborto
|
Homicídio
|
Induzimento, Instigação ou Auxílio Ao Suicídio
2017
•
Fmp Concursos
•
MPE-RO
•
Promotor de Justiça Substituto
No que tange aos crimes dolosos contra a vida, assinale a alternativa CORRETA.
A
A qualificadora do feminicídio incide em todos os casos em que a vítima for mulher.
B
O homicídio qualificado-privilegiado é crime hediondo.
C
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a antecipação terapêutica do parto de fetos como microcefalia.
D
O emprego de tortura pode qualificar o crime de homicídio ou caracterizar crime autônomo, dependendo do dolo do agente e das circunstâncias do caso concreto.
E
A prática da “roleta russa” caracteriza o crime de instigação ao suicídio.
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#721663
•
prova:
60834
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (lei da Lavagem de Dinheiro)
2017
•
Fmp Concursos
•
MPE-RO
•
Promotor de Justiça Substituto
Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reclama um sofisticado processo que compreende as fases da ocultação, do mascaramento e da integração.
B
O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, segundo a corrente doutrinária preponderante no Brasil.
C
Não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio
ne bis in idem
.
D
O recebimento de honorários advocatícios “maculados”, com a ciência da origem ilícita, caracteriza o crime de lavagem de dinheiro por parte do advogado.
E
Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem, mesmo que não tenha conhecimento preciso acerca da origem ou da natureza dos valores, quanto o autor do crime antecedente.
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#721664
•
prova:
60834
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Penal
•
Crimes Contra a Administração Pública
|
Corrupção Passiva
|
Corrupção Ativa
2017
•
Fmp Concursos
•
MPE-RO
•
Promotor de Justiça Substituto
Em relação ao crime de corrupção, assinale a alternativa CORRETA.
A
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é dispensável a prática do ato de ofício pelo agente público para a caracterização do crime de corrupção passiva.
B
O bem jurídico tutelado é dúplice: a probidade na Administração Pública e a ordem socioeconômica.
C
A doutrina e a jurisprudência entendem que a bilateralidade entre corrupção ativa e corrupção passiva é imprescindível.
D
Há tipificação autônoma da corrupção entre particulares no ordenamento jurídico brasileiro.
E
A consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.
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#721665
•
prova:
60834
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (código de Trânsito Brasileiro)
2017
•
Fmp Concursos
•
MPE-RO
•
Promotor de Justiça Substituto
Em relação aos crimes de trânsito, é CORRETO afirmar:
A
É pacífica na doutrina e na jurisprudência a tese da inconstitucionalidade do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (fuga do local do acidente), por ofensa ao princípio da não autoincriminação.
B
A infração penal prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo automotor sem habilitação) é considerada de perigo abstrato, de acordo com a doutrina e a jurisprudência.
C
O crime previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/97 (embriaguez ao volante) admite, em tese, a proposta de suspensão condicional do processo.
D
Admite-se a punição do agente pela prática do crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que não tenha sido notificado pessoalmente da penalidade administrativa de suspensão da habilitação.
E
O crime de lesões corporais culposas na condução de veículo automotor é de ação penal pública incondicionada.
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#721666
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prova:
60834
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Penal
•
Crimes Contra a Paz Pública
|
Constituição de Milícia Privada
2017
•
Fmp Concursos
•
MPE-RO
•
Promotor de Justiça Substituto
Em relação ao crime de constituição de milícia privada (artigo 288-A do Código Penal), assinale a alternativa CORRETA:
A
É possível haver esse tipo de associação criminosa para a prática de crimes preterdolosos.
B
A finalidade consiste na prática de crimes previstos no Código Penal e na legislação penal extravagante, para a subsunção ao artigo 288-A do Código Penal.
C
Tendo em vista que o tipo penal não exige o número mínimo de participantes, é possível o crime de constituição de milícia privada com mais de um agente.
D
Em que pese o fato de o tipo penal não exigir um número mínimo de participantes, tampouco os requisitos da estabilidade e da permanência, a doutrina e a jurisprudência têm sustentado que a quantidade mínima de 3 (três) pessoas, além da estabilidade e da permanência, são requisitos ínsitos ao tipo do artigo 288-A do Código Penal, tal como sucede em relação ao artigo 288 do mesmo diploma legal.
E
A consumação exige a efetiva prática de crimes por parte de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão.
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