Questões • Concursos • Câmara Municipal de Cuiabá

Direito Administrativo • Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo (presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade)

2021 • Selecon • Câmara Municipal de Cuiabá • Controlador Interno

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, independentemente da concordância de terceiros, é o denominado:

A	imperatividade
B	autoexecutoriedade
C	presunção de veracidade
D	presunção de legitimidade

#1104155 • prova: 77878 • questão 32

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Direito Administrativo • Organização da Administração Pública | Desconcentração e Descentralização Administrativa

2021 • Selecon • Câmara Municipal de Cuiabá • Controlador Interno

Os serviços que, de acordo com Hely Lopes Meirelles, “não afetem substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros”, podendo ser prestados pela Administração, por entidades descentralizadas ou por particulares, sendo remunerados e estando, sob controle, regulamentação, fiscalização e autorização do Poder Público, são os do tipo:

A	públicos
B	administrativos
C	de utilidade pública
D	impróprios do Estado

#1104156 • prova: 77878 • questão 33

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Direito Administrativo • Agentes Públicos | Cargo, Emprego e Função

2021 • Selecon • Câmara Municipal de Cuiabá • Controlador Interno

Os agentes públicos que recebem a incumbência de representar a Administração em determinado ato, ou praticar certa atividade específica mediante remuneração, são os agentes:

A	públicos
B	honoríficos
C	credenciados
D	administrativos

#1104157 • prova: 77878 • questão 34

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Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo | Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)

2021 • Selecon • Câmara Municipal de Cuiabá • Controlador Interno

Um princípio básico aplicável à atividade administrativa expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, embora não mencionado no caput do Art. 37 da Constituição Federal/1988, que corresponde ao “atendimento com fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial dos poderes ou competências, salvo autorização em lei”, consiste no princípio do:

A	planejamento
B	contraditório
C	interesse público
D	julgamento objetivo

#1104158 • prova: 77878 • questão 35

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Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública | Bens Públicos em Espécie

2021 • Selecon • Câmara Municipal de Cuiabá • Controlador Interno

Os bens públicos dominiais caracterizam-se por serem aqueles:

A	de uso indiscriminado pela coletividade
B	integrantes do domínio público, porém com possibilidade de serem utilizados para qualquer outro fim, inclusive a alienação
C	definidos pela individualização do uso
D	destinados especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços, e se constituem no aparelhamento administrativo

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