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Direito Constitucional • Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto

2019 • Instituto Consulplan • MPE-SC • Promotor de Justiça

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, e somente pode ter natureza não confessional, conforme o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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