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Matéria:
Legislação Municipal
Assunto:
Legislação do Município de Vilhena (rondônia)
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#963052
•
prova:
71782
•
questão 32
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Vilhena (rondônia)
|
Lei Complementar Nº 007 de 1996 - Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena
2019
•
IBADE
•
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena - RO
•
Engenheiro Sanitarista
São penalidades disciplinares, aplicáveis ao servidor público faltoso, previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena:
A
trabalho forçado e demissão.
B
advertência e banimento.
C
advertência e demissão.
D
pagamento de multa penal e suspensão.
E
cassação dos direitos políticos e suspensão.
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#963053
•
prova:
71782
•
questão 33
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Vilhena (rondônia)
|
Lei Complementar Nº 007 de 1996 - Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena
2019
•
IBADE
•
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena - RO
•
Engenheiro Sanitarista
Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:
A
apenas sindicância, assegurada ao acusado ampla defesa.
B
apenas processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
C
sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
D
ajuizamento da competente ação penal pública incondicionada, por meio do procurador do município.
E
instauração de inquérito policial, por meio de portaria lavrada pelo presidente da república.
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#963055
•
prova:
71782
•
questão 35
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Vilhena (rondônia)
2019
•
IBADE
•
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena - RO
•
Engenheiro Sanitarista
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são necessariamente:
A
tratados internacionais.
B
emendas à Constituição Federal.
C
emendas à Lei Orgânica.
D
leis ordinárias.
E
leis complementares.
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#985698
•
prova:
72779
•
questão 41
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Vilhena (rondônia)
|
Lei Orgânica do Município de Vilhena
2019
•
IBADE
•
Saae de Vilhena-ro
•
Contador
De acordo com o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excepcionais, que estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a:
A
licença remunerada de um mês, de três em três meses.
B
dispensa do cumprimento de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária.
C
licença remunerada de um mês de seis em seis meses.
D
dispensa do cumprimento de no máximo 50% (cinquenta por cento) da carga horária.
E
dispensa do cumprimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da carga horária.
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#985744
•
prova:
72780
•
questão 37
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Vilhena (rondônia)
|
Lei Orgânica do Município de Vilhena
2019
•
IBADE
•
Saae de Vilhena-ro
•
Agente Administrativo
O Art. 29° da Lei orgânica de Vilhena afirma que:
A
o poder público municipal responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.
B
o poder público municipal responde indiretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.
C
o poder público municipal responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a si mesmos.
D
o poder público estadual responde indiretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.
E
o poder público municipal não responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.
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