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#1539425
•
prova:
100048
•
questão 77
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
2022
•
FAURGS
•
SES-RS
•
Biomédico - Edital nº 19
Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências, a conduta que ofenda a integridade física ou a saúde corporal da mulher configura
A)
violência física.
B)
violência patrimonial.
C)
violência sexual.
D)
violência moral.
E)
violência psicológica.
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#1540884
•
prova:
100085
•
questão 8
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
2022
•
inep-brasil
•
Prefeitura de Palestina de Goias - GO
•
Analista - Licitações e Contratos
Em agosto de 2022, a Lei Maria da Penha completa 16 anos. O nome da norma refere-se a uma farmacêutica vítima de violência doméstica em 1983 e foi reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo. Sobre esse assunto, analise as afirmações abaixo:
I É uma lei que comporta três eixos principais no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres: proteção e assistência; prevenção e educação; combate e responsabilização.
II A lei possibilitou a criação de núcleos, comissões e procuradorias específicas no combate à violência doméstica, levando ao conhecimento das autoridades.
III A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.
IV De acordo com a lei, o homem é o único autor da violência contra a mulher.
É correto apenas o que se afirma em
A)
Alternativas I e IV estão corretas;
B)
Alternativas II e III estão corretas
C)
Alternativas II e IV estão corretas
D)
Alternativas I, II e III estão corretas
E)
Alternativas I, III e IV estão corretas
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#1540993
•
prova:
100086
•
questão 17
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
2022
•
inep-brasil
•
Prefeitura de Palestina de Goias - GO
•
Guarda Civil Municipal
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 11.340/06, que descreve os procedimentos para atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, em que a autoridade policial deverá, entre outras providências, EXCETO. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos do artigo citado:
A)
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
B)
Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade policial poderá conceder fiança.
C)
Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
D)
Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
E)
Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
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#1541181
•
prova:
100093
•
questão 25
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Competência Territorial
|
Causas de Modificação da Competência: Conexão e Continência
|
Competência no Processo Penal
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-PA
•
Defensor Público
Sobre a competência em matéria penal, assinale a opção correta.
A)
Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, salvo se anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
B)
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
C)
Nos crimes previstos no art. 171 do CP, quando estes forem praticados mediante a emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos, a competência será definida pelo local em que houver a recusa de pagamento.
D)
A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
E)
Deverá haver a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
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#1541182
•
prova:
100093
•
questão 26
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Das Provas
|
Definição, Contextualização, Objetivos e Normatividade Fundamental
|
Confissão no Processo Penal
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-PA
•
Defensor Público
Assinale a opção correta no que tange aos meios de prova no processo penal.
A)
Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.
B)
São inadmissíveis, não podendo ser aproveitadas pela defesa ou pela acusação, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação a normas constitucionais ou legais.
C)
As partes do processo penal têm direito potestativo à produção das provas, não podendo o juiz controlar a pertinência ou relevância dos meios por elas indicados.
D)
A decisão que afasta o sigilo telemático do investigado deve indicar os termos inicial e final dos dados aos quais a autoridade policial pode ter acesso.
E)
A confissão é indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
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