Questões • Concursos • Ipefae

Direito Constitucional • Direitos Sociais

2022 • Ipefae • Camara de Espirito Santo do Pinhal - SP • Assessor Juridico

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e responda.
I- Os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos têm direito ao FGTS e o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente nos domingos.
II- É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III- Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões administrativas.
IV- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

A	II, III e IV.
B	I, II, III e IV.
C	III.
D	II e IV.

#1503785 • prova: 98916 • questão 20

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário

2022 • Ipefae • Camara de Espirito Santo do Pinhal - SP • Assessor Juridico

Carlos, nascido na Argentina, mas naturalizado brasileiro aos 10 anos, e que aqui no Brasil reside desde então, se formou na faculdade de direito “X” na cidade de São Paulo aos 23 anos. Aos 24 anos, passou no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, exercendo a função de causídico até os 28 anos. Foi aprovado no concurso da magistratura aos 30 anos. Contudo, por estar decepcionado com a carreira, aos 36 anos, pediu exoneração e voltou a advogar exatamente 6 meses após. Com base nas informações acima, segundo prevê a regra constitucional, é possível afirmar corretamente que:

A	Carlos não poderia ter tomado posse como juiz, pois não tinha o tempo mínimo de atividade jurídica que é de 5 anos.
B	Carlos, quando pediu exoneração, já gozava de vitaliciedade, pois já tinha o tempo mínimo para aquisição deste direito, que é, no primeiro grau, de 5 anos de atividade como magistrado.
C	Carlos poderá ser indicado a cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, podendo até ser presidente dessa Suprema Corte.
D	Não há óbice algum a Carlos voltar a advogar, desde que, em relação ao juízo ou tribunal do qual se afastou, aguarde o decurso de no mínimo três anos à partir da sua exoneração.

#1503786 • prova: 98916 • questão 21

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

2022 • Ipefae • Camara de Espirito Santo do Pinhal - SP • Assessor Juridico

Com relação a organização do Estado, conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar que:
I- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si.
II- Brasília, Capital Federal, é um município, com poder legislativo (câmara dos vereadores) e prefeito próprio, e está localizado no Distrito Federal.
III- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas através de emenda a constituição.
IV- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei ordinária.
V- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ordinária federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, dispensada a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, para Municípios com população maior que 100mil habitantes.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

A	I, II e IV.
B	I.
C	I, II, III, IV e V.
D	II, IV e V.

#1503787 • prova: 98916 • questão 22

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Poderes da Administração | Poder Normativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

2022 • Ipefae • Camara de Espirito Santo do Pinhal - SP • Assessor Juridico

Mário, professor concursado no Município B, foi nomeado pelo atual prefeito como secretário de educação. Desde muito tempo, Mário, platonicamente apaixonado, arrisca investidas amorosas sobre a professora Fernanda, que nunca correspondeu aos galanteios do colega de profissão.
Fernanda, que também é professora concursada no mesmo município, assumiu a alguns anos, cargo em comissão de diretora da unidade escolar Francisco de Assis. Tal unidade fica no bairro onde Fernanda reside, o que lhe tona cômodo o deslocamento diário. Assim que Mário assumiu o cargo de secretário, transferiu Fernanda para outra unidade, para também atuar como diretora, na escola Maria das Flores, que fica bem mais distante de sua casa, o que a obriga a ter uma rotina mais cansativa.
A justificativa para tal alteração se deu porque Fernanda, em decorrência da expertise, habilidades, carga curricular e cursos de especializações que possui, é a servidora que tem o perfil ideal para assumir o comando da referida unidade, que passava (e passa) por sérios problemas de desmando da então antiga diretora, que chegou até ser exonerada do cargo por corrupção.
Em decorrência do fato acima narrado e com base nos princípios e regras do direito administrativo, é correto afirmar que:

A	O ato praticado por Mário é presumivelmente nulo, pois crivado de passionalidade ante a mágoa de não ser correspondido por Fernanda, ferindo, assim, o requisito da finalidade do ato administrativo, já que, o que realmente pretende o secretário é se vingar da servidora.
B	O ato praticado por Mário é nulo pois tal decisão de transferir a servidora depende de aprovação na câmara dos vereadores.
C	O ato praticado por Mário é legal e está dentro do seu poder hierárquico bem como se mostrou fundamentado, não havendo que se falar em excesso ou desvio de poder.
D	O ato praticado por Mário é legal e está dentro do seu poder discricionário de polícia, podendo limitar não só a atuação do público em geral, mas também de seus servidores, impondo, no caso em tela, nova regra de atuação para Fernanda ao lhe transferir o local de trabalho, já que ela é uma servidora que está sob sua subordinação.

#1503788 • prova: 98916 • questão 23

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública | Utilização dos Bens Públicos | Conceito, Classificação, Afetação e Desafetação

2022 • Ipefae • Camara de Espirito Santo do Pinhal - SP • Assessor Juridico

Considere que na cidade da Felicidade há a Praça da Alegria, situada no cep: 01234567, bem no centro da cidade. Na praça, há um coreto e um chafariz. Este, não funciona há 5 anos e o coreto não recebe um evento por total falta de condição de uso, já que o piso está quebrado e o telhado desabou há um ano. A praça não é frequentada pois não apresenta atrativo algum aos moradores e visitantes.
Com base na descrição acima e levando-se em conta as regras sobre a natureza jurídica dos bens, é correto afirmar que a referida praça:

A	É bem público, de uso comum do povo, sendo inalienável, imprescritível e impenhorável.
B	É bem público, de uso comum do povo, sendo imprescritível e impenhorável, contudo, já pode ser alienada, pois desafetada haja vista seu total desuso.
C	É bem privado, de uso dominical, podendo ser alienado, pois não possui afetação alguma já que ninguém a frequenta.
D	É bem público, de uso especial, podendo ser alienada ante seu desuso, ainda que afetada.

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