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#1541377
•
prova:
100103
•
questão 46
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
2022
•
IADES
•
CAU-SE
•
Auxiliar de Fiscalização
A Lei Federal nº 11.124/2005 dispõe a respeito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.
A)
O Banco do Brasil é o agente operador do FNHIS.
B)
Entre os benefícios do SNHIS, estão aqueles não caracterizados como subsídios financeiros destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção de moradias.
C)
O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SNHIS poderá ser contemplado até duas vezes.
D)
É vedada a destinação de recursos do FNHIS para a produção de equipamentos comunitários em áreas caracterizadas de interesse social.
E)
Os recursos do FNHIS deverão ser aplicados de maneira centralizada, ou seja, da União para os projetos habitacionais.
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#1541378
•
prova:
100103
•
questão 47
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e Legislação Específica
2022
•
IADES
•
CAU-SE
•
Auxiliar de Fiscalização
A respeito da Lei Federal nº 12.608/2012, assinale a alternativa correta.
A)
O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltadas à proteção e à defesa civil.
B)
Compete aos estados vistoriar edificações e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das edificações vulneráveis.
C)
As políticas de ordenamento e ocupação do solo urbano independem da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
D)
A identificação e o mapeamento das áreas de risco competem aos estados e aos municípios.
E)
Os programas habitacionais promovidos pela União dispensam o atendimento a comunidades e moradores de área de risco.
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#1541397
•
prova:
100105
•
questão 6
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
Ameosc
•
Prefeitura de Guaraciaba - SC
•
Assistente - Contabilidade
Na aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída em 2000, é CORRETO afirmar que qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, trata-se do conceito de:
A)
Disponibilidade.
B)
Tratamento da informação.
C)
Integridade.
D)
Autenticidade.
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#1541400
•
prova:
100105
•
questão 9
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
Ameosc
•
Prefeitura de Guaraciaba - SC
•
Assistente - Contabilidade
Analise as proposições e responda:
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Sobre o acesso a informação e de sua divulgação, em conformidade com a Lei de Transparência, é CORRETO afirmar que compete aos órgãos e entidades do poder público, observados os dispositivos legais vigentes, assegurar:
Está (ão) CORRETO (S):
A)
II, apenas.
B)
I, apenas.
C)
I, II e III.
D)
II e III, apenas.
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#1541411
•
prova:
100105
•
questão 20
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
Ameosc
•
Prefeitura de Guaraciaba - SC
•
Assistente - Contabilidade
Analise as proposições e responda:
I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Em conformidade com a Lei de Transparência, nº 12.527 de 2011, que vem assegurar o direito fundamental de acesso à informação, é CORRETO afirmar que, dos dispostos pelas proposições, são diretrizes previstas pela Lei de Transparência:
A)
II, apenas.
B)
I, II e III.
C)
I e II, apenas.
D)
I e III, apenas.
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