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OAB
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Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Direitos Sociais
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N
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#1519880
•
prova:
99395
•
questão 48
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Sociais
2022
•
FGV
•
PC-AM
•
Investigador de Polícia Civil
João, cidadão com grande engajamento político, procurou orientação jurídica a respeito da forma de implementação dos direitos sociais previstos na Constituição, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, que
A
as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia plena, indicativo de que podem ser imediatamente exigidos, mesmo sem integração pela legislação infraconstitucional.
B
as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia limitada, exigindo a integração pela legislação infraconstitucional para que sejam exigidos.
C
carecem apenas da prática de atos regulamentares, a cargo do Poder Executivo, definindo a forma como serão oferecidos à coletividade.
D
não se distinguem, quanto à exigibilidade, dos denominados direitos de defesa.
E
a sua exigibilidade não sofre a influência de condicionantes orçamentárias.
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#1520484
•
prova:
99409
•
questão 37
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Sociais
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
•
Advogado I
Segundo o Art. 7º da Constituição Federal, NÃO é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
B
Décimo terceiro salário com base no salário base ou no valor da aposentadoria.
C
Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
D
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
E
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
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#1523948
•
prova:
99545
•
questão 37
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Sociais
2022
•
CEBRASPE
•
MPCM-PA
•
Procurador Consultivo de Contas
Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A
A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei ordinária federal, que preverá indenização compensatória.
B
É garantida a percepção de salário mínimo, nacionalmente unificado, para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
C
É assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador.
D
É garantida a assistência gratuita aos filhos até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.
E
É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.
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#1524098
•
prova:
99547
•
questão 7
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Direitos Sociais
2022
•
Instituto AOCP
•
DPE-PR
•
Defensor Público
Referente aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/1990, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da CF, com a redação da EC 26/2000.
B
São direitos sociais: a educação, a inviolabilidade da vida privada, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
C
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade jurídica terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
D
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, com exceção do registro no órgão competente, sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
E
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei ou tratado internacional.
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#1524260
•
prova:
99549
•
questão 69
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Sociais
2022
•
FADESP
•
SEFAZ-PA
•
Fiscal da Receita Estadual
Sobre os Direitos Sociais na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
A
a inclusão da renda básica familiar como direito social decorre da inclusão de uma nova contribuição social no sistema tributário brasileiro que tem como contribuinte as empresas de grande porte.
B
a inclusão da renda básica familiar como direito social decorre da inclusão de uma nova contribuição social no sistema tributário brasileiro que tem como contribuinte as empresas de grande e médio porte.
C
os direitos sociais à moradia, à alimentação e ao transporte foram incorporados ao texto original da Constituição por meio de Emendas Constitucionais.
D
os brasileiros em situação de vulnerabilidade social passaram a ter direito a uma renda básica familiar correspondente à um salário-mínimo por integrante do núcleo familiar, a partir da Emenda Constitucional n. 114, de 2021.
E
os brasileiros em situação de vulnerabilidade social passaram a ter direito a uma renda básica familiar garantia pelo poder público em programa de transferência de renda com ciclo de duração inicial de dez anos, a partir da Emenda Constitucional n. 114, de 2021.
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