A Lei Complementar do Estado X apresenta o seguinte artigo: "Art. 1 º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário que ocupam cargo de 'Oficial de Justiça', cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho." Considerando o comando normativo da Lei Complementar do Estado X, o seu artigo 1 º é
constitucional, pois o tributo é da competência privativa do próprio estado.
inconstitucional, pois viola as regras de competência tributária prevista na Constituição.
inconstitucional, por violar o princípio da isonomia tributária.
constitucional, considerando a finalidade para execução do trabalho de oficial de justiça.
inconstitucional, pois a isenção só pode ser concedida por lei ordinária e não complementar.
Entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, pretende ampliar suas ações em relação à distribuição da palavra, com o emprego de livros e bíblias, em regime de produção própria, para tanto, pretende produzir ela mesma seu material, necessitando de recursos materiais, como papel e maquinário que só existem no exterior, pretendendo importar os referidos recursos. A entidade, porém, sabe que a carga tributária relacionada a essa importação é superior à que pode suportar, tendo em vista o diminuto tamanho da entidade e a falta de receita própria.
Considerando o caso e o sistema tributário brasileiro, pode-se afirmar que:
A entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, tem imunidade tributária sob o imposto de importação.
A entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, tem imunidade tributária apenas sobre templos de qualquer culto.
A entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, não tem imunidade tributária sob o imposto de importação.
A entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, não tem imunidade tributária sobre o seu patrimônio, renda e serviços.
A entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, não tema imunidade tributária sob nenhuma espécie de tributo.
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação
considerada voluntária.
que constitua sanção por ato ilícito.
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. São também chamadas de hipóteses de não incidência tributária constitucionalmente qualificadas. Acerca das imunidades tributárias, dispõe a Constituição Federal de 1988 que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços
de outros entes federativos, salvo sobre os municípios.
das fundações dos partidos políticos, atendidos os requisitos da lei.
das entidades sindicais de empregadores, atendidos os requisitos da lei.
de empresas responsáveis pela comercialização de livros, jornais ou periódicos.
Considere que, em 01 de outubro de 2022, um determinado município publicou os instrumentos normativos a seguir:
I – Decreto executivo atualizando a base de cálculo do IPTU;
II – Lei aumentando a alíquota do ISSQN, com entrada em vigor em 30 dias;
III– Lei reduzindo a alíquota do ITBI, com entrada em vigor em 45 dias.
Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional, além dos entendimentos dos tribunais superiores sobre princípios, vigência e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:
o Decreto executivo não tem validade, haja vista que, pelo princípio da legalidade, os tributos só podem ser instituídos, majorados ou atualizados por lei em sentido estrito.
a nova alíquota do ITBI começará a produzir efeitos em 01 de janeiro de 2023, em obediência aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
a lei mais benéfica ao contribuinte deverá ser aplicada retroativamente, se, em março de 2023, a fazenda municipal realizar lançamento de ofício do ITBI relativo a um fato gerador ocorrido em setembro de 2022.
a lei que aumentou a alíquota do ISSQN, durante o mês de dezembro de 2022, é uma lei vigente, porém ainda não eficaz, em virtude da obediência aos princípios da anualidade e noventena.
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