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OAB
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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
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#1450400
•
prova:
97218
•
questão 69
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
|
Demais Disposições da Lei 8.429/92
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta
A
A constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa.
B
Os sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
C
O sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
D
Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.
E
Em havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores.
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#1450702
•
prova:
97224
•
questão 5
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2022
•
Fauel
•
Camara de Sertanopolis - PR
•
Técnico - Apoio Jurídico
________________ representa todo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública.
A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pelo termo:
A
Improbidade Administrativa.
B
Ato Administrativo.
C
Acumulo de Funções.
D
Irregularidade Constitucional.
E
Direitos e Garantias Fundamentais.
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#1451082
•
prova:
97238
•
questão 13
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
2022
•
QUADRIX
•
CRA-SC
•
Técnico em Informática
Com relação ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que violem os princípios da Administração Pública.
B
Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta culposa que causar prejuízo ao patrimônio público.
C
O ordenamento jurídico admite a possibilidade de ato culposo de improbidade administrativa, desde que este proporcione o enriquecimento ilícito do agente.
D
A caracterização do dolo do agente é requisito essencial para a configuração de ato de improbidade administrativa.
E
Somente as condutas que constituírem crime podem configurar ato de improbidade administrativa.
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#1451156
•
prova:
97241
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questão 13
prova
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edital
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ranking
Direito Administrativo
•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
2022
•
QUADRIX
•
CRA-SC
•
Contador
Quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas que puderem ser equiparadas aos crimes contra a Administração Pública.
B
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C
Em razão de sua natureza particular, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa não admite a aplicação de princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
D
Somente são puníveis os atos de improbidade administrativa que violarem o patrimônio da União.
E
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas os agentes públicos vinculados à administração pública direta.
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#1451157
•
prova:
97241
•
questão 14
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Demais Disposições da Lei 8.429/92
2022
•
QUADRIX
•
CRA-SC
•
Contador
A ação por ato de improbidade administrativa é
A
repressiva, de caráter sancionatório, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
B
preventiva, de caráter educativo, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
C
repressiva, de caráter sancionatório, e não constitui ação civil, sendo possível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
D
punitiva, de caráter educativo, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
E
procedimento de jurisdição voluntária, de caráter sancionatório, constituindo ação civil, destinada ao controle de legalidade de políticas públicas e à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
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