Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
A decisão de recursos administrativos prescinde de motivação expressa.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
O servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração Pública.
O servidor público não tem o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, ainda que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.
A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé constitui um dos critérios, expressos em lei, a serem observados nos processos administrativos.
© copyright - todos os direitos reservados | olhonavaga.com.br