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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
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#983398
•
prova:
73940
•
questão 30
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
|
Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
2020
•
Instituto Unifil
•
Prefeitura de Santo Antonio do Sudoeste - PR
•
Advogado
Conforme disposto na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 – Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.
A)
Somente servidor público terá legitimidade para provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
B)
Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
C)
O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
D)
As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
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#941932
•
prova:
71087
•
questão 44
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
|
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2019
•
VUNESP
•
ESEF
•
Procurador Jurídico
No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A)
O inquérito civil pode ser instaurado pelo Ministério Público ou por qualquer dos demais legitimados para a propositura da ação civil pública.
B)
O inquérito civil não é obrigatório, uma vez que a ação coletiva pode ser instaurada independentemente deste.
C)
Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
D)
É um procedimento judicial, no qual há participação dos legitimados e do magistrado competente.
E)
As provas colhidas no inquérito têm valor probatório absoluto e só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.
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#943016
•
prova:
71345
•
questão 26
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Ação Civil Pública
|
Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
2019
•
VUNESP
•
TJ-RJ
•
Juiz
No âmbito das ações coletivas, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, e igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n° 7.347/1985. Essa decisão tem por fundamento o princípio
A)
da sucumbência recíproca.
B)
do contraditório diferido.
C)
da igualdade entre os patronos da causa.
D)
do devido processo coletivo.
E)
da simetria entre os autores e os réus.
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#989720
•
prova:
71544
•
questão 24
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
|
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
2019
•
Instituto AOCP
•
Camara de Cabo de Santo Agostinho - PE
•
Advogado
Consoante às disposições legais acerca da ação popular e da ação civil pública, assinale a alternativa correta.
A)
A sentença que concluir pela procedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
B)
No que tange à ação popular, caso decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
C)
Havendo condenação em dinheiro na ação civil pública, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido pelo Ministério Público, sendo seus recursos destinados a investimentos em saúde, educação e no combate à corrupção.
D)
Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
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#989064
•
prova:
72840
•
questão 48
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
2019
•
IBADE
•
Prefeitura de Vilhena - RO
•
Fiscal de Vigilância Sanitária
O TAC, termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de:
A)
limitar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estabelecido.
B)
restringir o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estipulado.
C)
dificultar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse apresentado.
D)
permitir ao potencial agressor atender e se adequar ao interesse tutelado.
E)
impossibilitar ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse explicitado.
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