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#1511578
•
prova:
99151
•
questão 71
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Me e Epp
2022
•
Instituto AOCP
•
SEAD-GO
•
Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
No tocante à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.
A
Considera-se empresa de pequeno porte aquela que afere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
B
A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
C
Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, é vedado a administração pública exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
D
A administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, até o limite de 20% (vinte por cento) do melhor preço válido.
E
Aplicam-se os benefícios dessa Lei ainda que o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte resultarem em prejuízos para a administração pública.
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#1511579
•
prova:
99151
•
questão 72
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Me e Epp
2022
•
Instituto AOCP
•
SEAD-GO
•
Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
Determinada microempresa deseja participar de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Goiás para a aquisição de materiais de expediente. Nesse caso, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da referida microempresa somente será exigida para efeito de
A
retirada do edital de licitação.
B
inscrição na licitação.
C
apresentação de proposta.
D
habilitação.
E
assinatura do contrato.
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#1511733
•
prova:
99154
•
questão 44
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
CEBRASPE
•
MC
•
Atividade Técnica de Suporte
Julgue o próximo item, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos.
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#1511645
•
prova:
99154
•
questão 45
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
CEBRASPE
•
MC
•
Atividade Técnica de Suporte
Julgue o próximo item, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total acesso a documentos e informações nele contidos, para serem utilizados para a tomada de decisão.
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#1511764
•
prova:
99154
•
questão 81
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2022
•
CEBRASPE
•
MC
•
Atividade Técnica de Suporte
A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.
O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.
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