Questões • Concursos • Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências | Outros Aspectos da Lei 9.784/99 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

2023 • QUADRIX • CAU-TO • Assistente Administrativo

Conforme a Lei n. ^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

Certo

Errado

#1325033 • prova: 92623 • questão 42

prova • edital

2023 • QUADRIX • CAU-TO • Assistente Administrativo

Conforme a Lei n. ^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Certo

Errado

#1325034 • prova: 92623 • questão 43

prova • edital

Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | Outros Aspectos da Lei 9.784/99

2023 • QUADRIX • CAU-TO • Assistente Administrativo

Conforme a Lei n. ^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a um órgão hierarquicamente inferior.

Certo

Errado

#1325035 • prova: 92623 • questão 44

prova • edital

2023 • QUADRIX • CAU-TO • Assistente Administrativo

Conforme a Lei n. ^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos do processo administrativo, por força do princípio da legalidade, devem observar rigorosamente as formas previstas nos normativos próprios e, quando estes forem omissos, deverá ser observado o Código de Processo Civil.

Certo

Errado

#1325036 • prova: 92623 • questão 45

prova • edital

2023 • QUADRIX • CAU-TO • Assistente Administrativo

Conforme a Lei n. ^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos de processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual o processo se encontra em tramitação.