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#1531095
•
prova:
99791
•
questão 26
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
|
Fases e Processo Licitatório
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Esteio - RS
•
Advogado - Edital nº 02
Considerando a literalidade da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.
A)
O autor do anteprojeto, básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, sob supervisão de agentes públicos do órgão ou entidade licitante.
B)
Exceto nos contratos com duração inferior a 12 (doze) meses, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
C)
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
D)
São modalidades de licitação, reguladas pela Lei nº 14.133/2021: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico.
E)
Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas as alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e exonerando a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
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#1531096
•
prova:
99791
•
questão 27
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Esteio - RS
•
Advogado - Edital nº 02
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta, à luz do disposto na referida Lei.
A)
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, seletividade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
B)
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei e no edital, vedada sua fixação no contrato.
C)
A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, inclusive impostos sobre a renda, comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
D)
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
E)
O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exceto a arbitragem.
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#1531097
•
prova:
99791
•
questão 28
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Executivo
|
Presidente da República, Vice-presidente da República e Ministros de Estado.
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Esteio - RS
•
Advogado - Edital nº 02
À luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo.
A)
Em caso de impedimento do Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
B)
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a primeira vaga.
C)
O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
D)
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
E)
O Presidente da República poderá delegar a atribuição da edição de medidas provisórias com força de lei aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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#1531098
•
prova:
99791
•
questão 29
prova
•
edital
Direito do Trabalho
•
Dos Contratos de Natureza Trabalhista
|
Contrato Individual de Trabalho: Generalidades
|
Modalidades de Contratos de Emprego
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Esteio - RS
•
Advogado - Edital nº 02
No período da pandemia de Covid-19, ganhou especial relevância o chamado teletrabalho, que é regulamentado pela CLT desde o advento da Lei nº 13.467/2017. Sobre tal contrato de trabalho, e à luz do disposto no digesto celetista, assinale a alternativa correta.
A)
Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação ainda que, por sua natureza, se constituam como trabalho externo.
B)
O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.
C)
A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho dispensa previsão expressa no contrato individual de trabalho.
D)
Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, independentemente de aditivo contratual.
E)
As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
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#1531099
•
prova:
99791
•
questão 30
prova
•
edital
Direito Processual do Trabalho
•
Dissídio Individual e Dissídio Coletivo
|
Dissídio Individual e Procedimentos Aplicáveis
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Esteio - RS
•
Advogado - Edital nº 02
Sobre o procedimento sumaríssimo, à luz do disposto na CLT, assinale a alternativa correta.
A)
Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo e determinado, dispensando-se, contudo, a indicação do valor correspondente.
B)
Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.
C)
Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, a citação por edital observará o rito do Código de Processo Civil.
D)
Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, até a contestação.
E)
Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.
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