A legislação tributária é interpretada conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional normatizando que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada pela alternativa:
Princípios gerais do direito tributário; princípios gerais do direito público; analogia; equidade.
Analogia; princípios gerais do direito tributário; princípios gerais do direito público; equidade.
Princípios gerais do direito tributário; princípios gerais do direito público; equidade; analogia.
Princípios gerais do direito público; Princípios gerais do direito tributário; analogia; equidade.
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