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Matéria:
Direito Penal
Assunto:
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
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#1548218
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prova:
100350
•
questão 15
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
2021
•
ADM-TEC
•
Prefeitura de Campo Alegre - AL
•
Guarda Civil Municipal
Analise as afirmativas a seguir:
I.
O artigo 28 da Lei nº 13.869/2019 determina uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para quem divulgar uma gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada do investigado.
II.
O artigo 24 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, em substituição à pena correspondente à violência, para quem constranger, sob violência ou grave ameaça, um funcionário de uma instituição hospitalar pública a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar o local ou o momento de crime, prejudicando sua apuração.
Marque a alternativa CORRETA:
A)
As duas afirmativas são verdadeiras.
B)
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C)
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D)
As duas afirmativas são falsas.
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#1548219
•
prova:
100350
•
questão 16
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
2021
•
ADM-TEC
•
Prefeitura de Campo Alegre - AL
•
Guarda Civil Municipal
Analise as afirmativas a seguir:
I.
O artigo 30 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para o indivíduo que der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
II.
O artigo 25 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para quem proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.
Marque a alternativa CORRETA:
A)
As duas afirmativas são verdadeiras.
B)
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C)
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D)
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#1549052
•
prova:
100395
•
questão 54
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
2021
•
CS-UFG
•
TJ-GO
•
Analista Judiciário - Área Judiciária
Objeto de grandes discussões na seara política e jurídica, a Lei n. 13.869/2019, contra o abuso de autoridades, ampliou o alcance penal no que tange às práticas abusivas por parte do poder público, atingindo, para além dos integrantes do Poder Executivo, os integrantes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais ou Conselhos de Contas. Dentre as inovações da referida lei, destaca-se que
A)
a legislação não previu o instituto da vacatio legis, portanto entrou em vigor na data de sua publicação, podendo retroagir para beneficiar o réu.
B)
os crimes previstos no diploma legal podem ser dolosos ou culposos, mas, em qualquer caso, exigem a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
C)
os servidores públicos da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes ou entes federativos, podem figurar como sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.
D)
a lei consagra, em seu artigo 1º, § 2º, o crime de hermenêutica, ou seja, a divergência imotivada na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, resguardando a objetividade interpretativa.
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#1123612
•
prova:
79490
•
questão 98
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
2021
•
MPM
•
MPM
•
Promotor de Justiça
A LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE, COMETIDOS POR AGENTE PÚBLICO. SOBRE OS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS DA NOVA LEGISLAÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A)
A nova lei não se aplica aos membros do Ministério Público e do Judiciário, pois a sua incidência no caso importaria em violação à autonomia funcional.
B)
Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legítima defesa ou no exercício regular de direito.
C)
Caso seja reconhecida, em sentença penal, a negativa de autoria ou a inexistência do fato imputado como crime de abuso de autoridade, a responsabilidade administrativa pelo mesmo fato praticado por agente público poderá ser apurada caso seja obtida nova prova, não considerada na sentença penal absolutória.
D)
A aplicação de sanção administrativa pela prática de ato tipificado também na legislação como crime de abuso de autoridade não depende do trânsito em julgado da condenação criminal correlata; todavia, a sanção administrativa aplicada será anulada em caso de sentença penal absolutória por insuficiência de provas.
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#1112398
•
prova:
78400
•
questão 74
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
2021
•
VUNESP
•
Prefeitura de Guarujá - SP
•
Procurador Jurídico
Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
A)
privada.
B)
pública condicionada à representação do ofendido.
C)
pública, condicionada à conclusão do processo administrativo disciplinar.
D)
pública incondicionada, não se admitindo ação privada subsidiária.
E)
pública incondicionada, admitindo-se, contudo, ação privada subsidiária.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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